Caráter remuneratório do bônus impõe sua consideração na apuração de verbas que considerem a remuneração do servidor
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) ajuizou ação coletiva em favor da categoria visando ao reconhecimento do cômputo do Bônus de Eficiência e Produtividade na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e do terço constitucional de férias (adicional de férias).
A demanda questiona o artigo 24 da Lei 13.464/2017, que proíbe genericamente a inclusão do bônus na base de cálculo de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária. Contudo, o dispositivo não ressalva a situação de benefícios que, por definição constitucional e legal, consideram a remuneração devida ao servidor no seu cálculo, como é o caso da gratificação natalina e do adicional de férias.
Essas vantagens, conforme previsto na Constituição da República e nos artigos 63 e 76 da Lei 8.112/1990, baseiam-se no conceito amplo de remuneração para a apuração de seus valores. Nesse sentido, como o Bônus de Eficiência e Produtividade possui incontroversa natureza remuneratória e permanente, deve necessariamente compor a base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.
O Superior Tribunal de Justiça, em situação semelhante envolvendo outra parcela, possui entendimento no sentido de que, por se tratar de vantagem de caráter permanente e se inserir no conceito de remuneração do cargo efetivo, deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (AgInt no REsp 2.026.028/AL e AgInt no REsp 1.971.130-RN).
Conforme destaca o advogado Jean P. Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que assessora o sindicato, “o artigo 24 da Lei 13.464/2017 não pode prevalecer sobre o texto constitucional, devendo adequar sua interpretação para permitir a integração do bônus de eficiência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias, sob pena de violação à Constituição”.
O processo recebeu o número 1098746-60.2024.4.01.3400 e foi distribuído à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
