Abono de Permanência
Inclusão do Abono de Permanência no 13º Salário e no Terço de Férias
Antes de aceitar o cálculo realizado pela Administração, é importante verificar se o abono de permanência foi corretamente considerado na composição das verbas remuneratórias. Muitos servidores recebem valores inferiores aos efetivamente devidos sem perceber.
O abono de permanência é uma vantagem devida ao servidor público que já preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas opta por permanecer em atividade. Trata-se de um incentivo financeiro à continuidade no serviço público.
Por muitos anos, houve controvérsia sobre a natureza jurídica dessa verba. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.233, consolidou o entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória.
Esse reconhecimento produz efeitos importantes. Como integra a remuneração do servidor, o abono deve compor a base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e do adicional de férias (terço constitucional). A exclusão dessa parcela pode resultar no pagamento inferior ao devido.
Apesar da definição do STJ, ainda existem órgãos públicos que deixam de incluir o abono de permanência nesses cálculos, ocasionando prejuízos financeiros aos servidores.
Você pode ter direito à revisão dos valores
Se você recebeu abono de permanência e ele não foi considerado no cálculo do 13º salário ou do adicional de férias, é possível que existam diferenças a serem pagas.
Dependendo da situação, o servidor pode buscar:
- a revisão dos cálculos das verbas remuneratórias;
- o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição aplicável;
- a regularização dos pagamentos futuros.
A verificação depende da análise da ficha financeira, dos contracheques e da situação funcional de cada servidor.
Como podemos ajudar
Nossa equipe realiza a análise individual da situação funcional para verificar se houve exclusão indevida do abono de permanência da base de cálculo do 13º salário e do terço de férias.
Quando constatada a irregularidade, prestamos assessoria na adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para buscar a correta composição das verbas e a recuperação dos valores eventualmente devidos.
Se você recebe ou recebeu abono de permanência, entre em contato com nossa equipe para avaliar seu caso e verificar a existência de valores passíveis de revisão.