Isenção de imposto de renda por doença grave

Para fazer jus à isenção, além de ser servidor público inativo, é necessário cumprir alguns critérios estabelecidos pela legislação, e buscar primeiramente, via requerimento administrativo formal junto ao órgão de vinculação, o benefício.

Em requerimento, deve-se apresentar toda documentação pessoal, último(s) contracheque e laudo médico.

Os laudos médicos, inclusive particulares a fim de se dar início as tratativas administrativas, desempenham importante papel nesse processo, pois são estes documentos que atestam não apenas a existência da doença grave, mas também a necessidade dos tratamentos e acompanhamentos específicos.

É importante que esse laudo médico sea claro, detalhado e fundamentado, fornecendo todas as informações necessárias para uma análise criteriosa do pedido.

No âmbito judicial, conforme Súmula 598 do STJ, a apresentação de laudo médico oficial, ou seja, laudo de junta médica oficial da própria Administração Pública, é desnecessária para o reconhecimento judicial do direito, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

Não são raros os casos em que a Administração, infelizmente, nega ou revoga anterior isenção de IR sob a justificativa de que não mais se verificam os sintomas de determinada doença, ou esta restaria “curada”.

Nesse sentido, importantíssimo se registrar o teor da Súmula 627 do STJ, preceitua que o contribuinte portador de alguma das doenças mencionadas na lista faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do IR independente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva:

“O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”

As pessoas acometidas por doenças graves se submetem a um controle clínico rigoroso, tendo que realizar exames específicos frequentes, pelo que a isenção do pagamento do imposto tem como tarefa amenizar a manutenção do tratamento que é de alto custo e controle constante, e às vezes, nem sempre cobertos pelos planos de saúde.

O que o entendimento sumulado diz é que, mesmo quando os sintomas da enfermidade grave já desapareceram em razão de algum tratamento ou até mesmo por se tratar de uma doença silenciosa, o direito à isenção do Imposto de Renda persiste, uma vez que o acompanhamento e tratamentos preventivos, visando manter a enfermidade em remissão, não cessam.

Além disso, é entendimento pacífico do STJ que o rol de doenças previstas na Lei 7.713/1988 é taxativo, ou seja, apenas as pessoas portadoras das doenças expressamente mencionadas na legislação poderão ser contempladas com o direito à isenção do IR.

Quanto ao rol taxativo, se mostra importante destacarmos, a título de exemplo, os casos de isenção de IR aos portadores de Alzheimer. Isso porque, em que pese essa doença, em específico, não constar no referido rol da legislação, a jurisprudência entende que os níveis mais graves da doença levam seu portador a alienação mental, transtorno geral e persistente das funções psíquicas, doença que está prevista no rol do art. 6º da Lei 7.712/88.

Em relação ao termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves, deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da eventual emissão de laudo oficial.

Dessa forma, caso a isenção de imposto de renda seja deferida meses depois ao requerimento administrativo, ou ainda obtida apenas em via judicial, a data do laudo médico que primeiro atestar a existência da enfermidade que possibilitar o benefício é a data que deve ser considerada, devendo, inclusive, se retroagir o benefício com ressarcimento do servidor aposentado ou pensionista.

O deferimento da isenção de imposto de renda para servidores públicos aposentados ou pensionistas com doenças graves não tem apenas implicações financeiras, mas também implica um reconhecimento do Estado sobre a necessidade de proteção e amparo aos cidadãos que contribuíram significativamente para o serviço público, proporcionando um alívio financeiro significativo diante das despesas médicas frequentes, efetivando-se o direito constitucional à saúde.

Do ponto de vista jurídico, essa medida reflete a sensibilidade do legislador para as questões sociais, estabelecendo um equilíbrio entre a arrecadação tributária e a justiça fiscal. Além disso, reforça o caráter solidário do Estado ao oferecer suporte aos que enfrentam situações adversas, alinhando-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

Por fim, a isenção de imposto de renda para servidores públicos aposentados e pensionistas com doenças graves, conforme estabelecido pela Lei 7.713/88, é uma importante conquista que visa garantir o amparo social aos que enfrentam condições de saúde desafiadoras. A concessão do benefício representa não apenas um alívio financeiro, mas também um reconhecimento da responsabilidade social do Estado para com seus servidores aposentados em momentos de vulnerabilidade.

O primeiro passo é na via administrativa, através de requerimento próprio junto ao órgão de vinculação do servidor.

Para a isenção, é imprescindível laudo médico, particular ou do SUS, que esclareça o histórico do(a) servidor(a) de saúde, a doença que lhe acomete e os cuidados necessários/tratamento.

Em caso de dúvidas sobre o tema ou desejo de buscar a isenção, busque um advogado especialista para maiores esclarecimentos.