Tribunal de Justiça do Distrito Federal diz ser inconstitucional majoração de alíquotas previdenciárias sem lei distrital própria
Confirmando decisão liminar, o TJDFT acolheu pedido do Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal (SINDIFISCO/DF) e determinou que o Distrito Federal não cobre dos servidores públicos filiados do impetrante contribuição previdenciária com alíquota progressiva estabelecida pela União para os servidores públicos federais, na forma da EC 103/2019 (Lei da Reforma da Previdência), antes do prazo estabelecido no art. 3º da LC Distrital n. 970/2020.
Vale destacar que a LC Distrital n. 970/2019 foi editada no curso do processo iniciado pelo sindicato, alterando os arts. 60 e 61 da LC n. 769/2008, fixando alíquota de contribuição previdenciária de 14% sobre a remuneração-de-contribuição para segurados ativos, e, para os segurados inativos e pensionistas, alíquota de 11% se a remuneração-de-contribuição for igual ou superior a um salário mínimo, havendo isenção se essa for inferior a um salário mínimo.
Desse modo, para Desembargador Relator as novas alíquotas só poderão ser implementadas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei distrital, não cabendo a cobrança retroativa a alíquota progressiva para os servidores públicos locais, feita por meio de ato diverso do estabelecido na reforma da previdência federal, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e anterioridade.
Para o advogado do sindicato, Dr. Jean Ruzzarin, escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, ambas as decisões são acertadas, "pois o ato administrativo do Governador do Distrito Federal que aumenta substancialmente as alíquotas de contribuição previdenciária viola as garantias da legalidade e anterioridade tributárias, já que ignora a necessidade de edição de lei formal que, se válida, deveria ter efeitos apenas 90 depois de sua edição".
Processo: 0710998-19.2020.8.07.0000
Da decisão cabe recurso.
