A vedação do pagamento das mensalidades assistenciais por consignação em folha de pagamento viola o ato jurídico perfeito e o princípio da confiança
A Associação dos Servidores da Reforma Agrária em Brasília – ASSERA-BR ingressou com ação coletiva em face do INCRA e da União objetivando que fosse assegurada a manutenção da consignação na folha de pagamento da mensalidade facultativa paga pelos associados.
Isso porque, foi editado o Decreto nº 9.735, de 2019, que revogou o dispositivo que garantia a consignação em folha de pagamento das mensalidades destinadas à entidade associativa, criando entraves à cobrança da substancial fonte de sustento de associações sem fins lucrativos e, consequentemente, enfraquecendo a defesa dos interesses das classes representadas.
O Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu o pedido e condenou o INCRA a restabelecer a consignação em pagamento das mensalidades, porquanto "a alteração do regulamento que trata da gestão das consignações em folha viola o ato jurídico perfeito e o princípio da confiança, ao desconsiderar a manifestação de vontade do servidor associado e o convênio de consignação firmado pela entidade com a Administração Pública Federal, o qual demanda custos operacionais suportados pela entidade"
Para o patrono da causa, o advogado Marcos Joel dos Santos, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "o Decreto nº 9.735, ao criar obstáculos para a operacionalização do desconto em folha das mensalidades autorizadas – as quais constituem fonte de custeio das associações – em verdade, limita a liberdade dos servidores de se reunirem em
associações".
Inconformados, o INCRA e a União interpuseram recurso de apelação, que pende de julgamento.
Processo n° 1008760-71.2019.4.01.3400 – 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal
