Decisão judicial reconhece situação de saúde emergencial e assegura permanência no Concurso Nacional Unificado.
A Justiça Federal reconheceu o direito de um candidato a refazer prova do curso de formação de Auditor Fiscal do Trabalho, etapa do Concurso Nacional Unificado (CNU 2024), em razão de uma emergência médica que o impediu de comparecer à atividade avaliativa. A decisão garante sua permanência no certame e a possibilidade de futura nomeação.
O participante, impossibilitado de comparecer à prova aplicada em abril de 2025, foi internado com quadro clínico grave, fato devidamente comprovado nos autos. Embora o edital do concurso não previsse segunda chamada, o juízo entendeu que a regra não pode ser aplicada de forma absoluta quando há situações excepcionais e imprevisíveis, como o afastamento por motivos de saúde urgente.
Com isso, a banca examinadora deverá oferecer nova data para aplicação da prova ou garantir a reserva de vaga do candidato até a realização de novo curso de formação.
Para o advogado Pedro Rodrigues, sócio do Cassel Ruzzarin Advogados e responsável pelo caso, “a decisão reafirma que o respeito à dignidade da pessoa humana deve prevalecer sobre formalismos administrativos, sobretudo quando está comprovado que o candidato não deu causa à ausência”.
A decisão, que confirmou liminar já concedida, reforça a jurisprudência favorável à proteção dos direitos dos candidatos em concursos públicos, sobretudo diante de situações que fogem ao seu controle.
