Lei nº 15.521/2026 cria duas universidades federais e determina a redistribuição dos cargos e funções dos atuais CEFETs. Reorganização institucional traz questões importantes para docentes, técnicos-administrativos e entidades representativas.
A transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG) e do Rio de Janeiro (CEFET-RJ) em universidades federais foi oficializada pela Lei nº 15.521, de 24 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 25 de setembro.
Com a nova legislação, o CEFET-MG passa a constituir a Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG), enquanto o CEFET-RJ é transformado na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ).
As instituições permanecem vinculadas ao Ministério da Educação (MEC), com sede em Belo Horizonte e no Rio de Janeiro, respectivamente.
Além da reorganização da estrutura educacional, a medida possui relevância para os servidores públicos que integram os quadros das instituições, especialmente diante das disposições sobre redistribuição de cargos e funções e da futura definição da estrutura administrativa das universidades.
O que a lei estabelece para os servidores dos CEFETs?
Uma das principais disposições da Lei nº 15.521/2026 está no artigo 6º, que determina a redistribuição de todos os cargos e funções, ocupados e vagos, pertencentes aos quadros de pessoal dos CEFETs para as respectivas universidades federais.
Na prática, a legislação estabelece a transferência desses cargos e funções para os quadros das novas instituições, como parte da transformação administrativa.
A medida não estabelece a realização de novos concursos para que os atuais ocupantes permaneçam nos cargos redistribuídos, tampouco determina uma alteração geral das carreiras existentes.
Entretanto, a legislação não detalha todos os procedimentos administrativos que serão adotados durante a implementação das universidades.
Por essa razão, os atos posteriores de reorganização de pessoal deverão ser acompanhados para verificar sua conformidade com as normas aplicáveis aos servidores públicos federais.
A transformação em universidade altera salários e carreiras?
A Lei nº 15.521/2026 não prevê reajustes remuneratórios automáticos nem determina a transposição geral dos servidores para outras carreiras.
Seu artigo 6º trata especificamente da redistribuição dos cargos e funções, enquanto os demais dispositivos disciplinam a estrutura e o funcionamento das novas instituições.
Assim, não é possível concluir, apenas com base na transformação institucional, que haverá alteração salarial, reenquadramento funcional ou mudança nas regras de progressão e promoção.
Essas questões continuam submetidas à legislação específica de cada carreira e aos atos administrativos aplicáveis.
Para os servidores, será importante acompanhar a implementação da nova estrutura e verificar se eventuais medidas administrativas poderão produzir reflexos sobre a lotação, as atribuições ou outras condições de exercício dos cargos.
Ensino técnico será mantido nas novas universidades
Outro ponto expressamente previsto na legislação é a continuidade da oferta de educação profissional técnica de nível médio.
O artigo 3º estabelece que as novas universidades terão entre seus objetivos a oferta de cursos de graduação, pós-graduação, educação profissional técnica de nível médio e educação continuada, além da realização de pesquisas e atividades de extensão.
A lei também determina que a UFCI/MG e a UFCI/RJ garantam a oferta de educação profissional técnica de nível médio, conforme ato do Ministro de Estado da Educação.
Essa previsão é especialmente relevante para a comunidade acadêmica e para os profissionais envolvidos nas atividades de ensino técnico e tecnológico.
A transformação institucional, portanto, não representa o encerramento legal da oferta de cursos técnicos, que continuará integrando as finalidades das novas universidades.
Como será a organização administrativa das instituições?
A Lei nº 15.521/2026 determina que a administração superior das novas universidades seja exercida pelo reitor e pelo Conselho Universitário, observadas as competências previstas nos respectivos estatutos e regimentos.
Inicialmente, os primeiros reitores e vice-reitores serão nomeados pro tempore pelo Ministro de Estado da Educação, até a organização das universidades na forma prevista em seus estatutos.
A legislação estabelece, ainda, que as propostas de estatuto deverão ser encaminhadas ao MEC no prazo de 180 dias, contado da nomeação dos reitores e vice-reitores provisórios.
Outro ponto relevante é a previsão de participação de docentes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) entre os possíveis candidatos aos cargos de reitor e vice-reitor, desde que atendidos os requisitos legais.
A implantação das universidades também está condicionada à existência de dotação específica no orçamento geral da União.
Quais questões jurídicas merecem atenção dos servidores?
Embora a transformação dos CEFETs em universidades esteja expressamente prevista na legislação, alguns aspectos relacionados à vida funcional dos servidores dependerão da forma como a reorganização será implementada.
Entre os pontos que merecem acompanhamento jurídico estão a execução da redistribuição dos cargos, a organização das unidades administrativas, a definição das atribuições institucionais e a compatibilidade dos atos de implementação com as normas que regem as carreiras.
Também será importante observar eventuais medidas relacionadas à lotação e à distribuição das atividades dos servidores.
Esses aspectos não representam alterações necessariamente decorrentes da Lei nº 15.521/2026, mas questões que poderão surgir durante a reorganização administrativa.
No campo previdenciário, a nova lei não estabelece mudanças gerais nas regras de aposentadoria dos servidores. Eventuais repercussões sobre situações funcionais específicas deverão ser analisadas conforme a legislação previdenciária aplicável e os atos administrativos concretamente praticados.
Por que a mudança interessa aos sindicatos e às associações?
A transformação institucional também possui relevância para as entidades que representam docentes e servidores técnico-administrativos.
A elaboração dos estatutos e a definição da estrutura administrativa das universidades constituem etapas importantes para o funcionamento das novas instituições.
Nesse contexto, sindicatos e associações poderão acompanhar os atos de implementação e avaliar possíveis repercussões sobre as condições de trabalho e a representação dos servidores.
A Lei nº 15.521/2026 não estabelece, por si só, alterações nas bases de representação sindical ou a necessidade automática de modificação dos estatutos das entidades.
Eventuais questões dessa natureza deverão ser examinadas individualmente, considerando a situação jurídica de cada organização e as normas aplicáveis.
Transformação exige acompanhamento da implementação
A criação da UFCI/MG e da UFCI/RJ representa uma mudança significativa na organização da educação pública federal.
A legislação assegura a continuidade da oferta de educação técnica de nível médio, determina a redistribuição dos cargos e funções existentes e estabelece as bases para a organização administrativa das novas universidades.
Entretanto, a efetiva implementação da transformação dependerá de medidas administrativas, da elaboração dos estatutos e da disponibilidade orçamentária prevista em lei.
Para os servidores públicos, o principal ponto de atenção será verificar como essas medidas serão executadas e se os atos administrativos observarão os direitos e as normas funcionais aplicáveis a cada carreira.
O Cassel Ruzzarin Advogados, que atua na defesa de servidores públicos e entidades representativas, acompanha as mudanças legislativas e administrativas que possam produzir efeitos sobre as relações funcionais no serviço público.
A transformação dos CEFETs em universidades federais reforça a importância do acompanhamento jurídico das medidas de reorganização da Administração Pública, especialmente quanto à legalidade dos atos, à segurança jurídica e aos direitos dos servidores envolvidos.
