Presença institucional reforça atuação estratégica em defesa dos servidores públicos diante de mudanças no pagamento de precatórios municipais.
Na manhã desta terça-feira, 15 de julho, a advogada Sandryelle Alves representou presencialmente o escritório Cassel Ruzzarin Advogados durante a reunião da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023. A proposta, de relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB/SP), trata do escalonamento no pagamento de precatórios pelos Municípios, reabre prazos para parcelamento de débitos previdenciários e propõe medidas para reorganização fiscal local.
O parecer apresentado incluiu ajustes relevantes, como o escalonamento dos pagamentos conforme a capacidade financeira dos entes municipais, com base na receita corrente líquida; a substituição da taxa de correção da dívida de SELIC para IPCA; e a retirada do dispositivo que reduzia o teto para Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 60 para 40 salários-mínimos. Também foi autorizada a destinação de fundos municipais para finalidades estratégicas. O relator acolheu parcialmente emendas que ampliam o prazo para quitação dos precatórios para até 32 meses, mas rejeitou a Emenda 5, por entender que ela comprometeria o equilíbrio do texto e os princípios constitucionais.
A sessão foi marcada por posições divergentes. A deputada Professora Luciene (PSOL/SP) votou contra, alegando que a proposta afronta direitos fundamentais ao tratar de créditos alimentares sem fixar prazos definitivos para pagamento. Já o deputado Pedro Uczai (PT/SC), embora favorável ao texto, demonstrou preocupação com a exclusão de garantias vinculadas à saúde e educação e defendeu a manutenção do teto de 60 salários-mínimos para pagamento automático. Deputados Ricardo Ayres (Republicanos/TO) e Hildo Rocha (MDB/MA) destacaram a importância de preservar os direitos dos credores mais vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência.
Parlamentares favoráveis sustentaram que a proposta promove a sustentabilidade fiscal dos municípios, permitindo a continuidade de serviços públicos e reformas locais. O deputado José Nelto (União/GO) defendeu a PEC como ferramenta para combater distorções no sistema de precatórios, criticando a atuação de agentes financeiros no setor.
O relatório foi aprovado pela maioria da comissão, com apenas um voto contrário. A proposta segue agora para deliberação no Plenário da Câmara ainda nesta terça-feira, com expectativa de votação antes do recesso parlamentar, conforme indicado pelo relator.
A presença institucional do Cassel Ruzzarin Advogados reafirma seu compromisso com a defesa qualificada dos direitos dos servidores públicos, especialmente em temas que envolvem o pagamento de precatórios de natureza alimentar e previdenciária. O acompanhamento técnico e estratégico de propostas como a PEC 66/2023 é essencial para garantir a proteção dos direitos já reconhecidos judicialmente.
