O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 1373 de Repercussão Geral, tese de grande impacto para os servidores públicos aposentados e pensionistas: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo.”
A decisão reafirma jurisprudência já consolidada, mas agora em caráter vinculante, trazendo maior segurança jurídica a quem busca a isenção de imposto de renda por conta de alguma doença grave.
O direito assegurado em lei
A Lei nº 7.713/1988 garante a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão a pessoas com doenças graves, como neoplasia maligna, cardiopatia grave e esclerose múltipla, entre outras elencadas na legislação.
Importante registrar que a isenção só alcança aposentados e pensionistas, não sendo estendida a servidores em atividade. Essa interpretação já foi firmada pelo STJ e pelo STF, de modo que não há espaço para ampliação além do que a lei expressamente prevê.
Na prática, o Tema 1373/STF melhora significativamente a vida de aposentados que enfrentam longos processos administrativos. Com frequência, a Administração nega pedidos com base em critérios burocráticos, como a exigência de laudo emitido exclusivamente por serviço médico oficial ou a comprovação de sintomas atuais da doença, ou muitas vezes vezes realiza perícias genéricas e não especializadas, desqualificando equivocadamente a doença que atinge o requerente.
A burocracia, nesse cenário, transforma um direito em obstáculo.
Já na via judicial, o servidor aposentado pode apresentar laudos médicos particulares, elaborados por profissionais de sua confiança, e contar com a interpretação garantista que a jurisprudência tem adotado, vez que o judiciário.
O laudo médico oficial é dispensado desde que demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Além disso, a manutenção dos sintomas da enfermidade não é condição para a isenção.
O Judiciário, então, é a porta imediata para reivindicar a isenção e também para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente.
O reconhecimento da dispensa de requerimento administrativo fortalece a efetividade da lei e reduz a desigualdade entre aposentados, pensionistas e a Administração, assegurando que o servidor público inativo com doença grave não seja penalizado pela burocracia, garantindo-lhe acesso direto ao Judiciário para a defesa de um direito já previsto em lei.
A decisão reafirma a importância da advocacia especializada na defesa de servidores públicos, sempre em busca de transformar normas e precedentes em conquistas reais para quem mais precisa.
