SindPFA pediu ingresso em demandas que tramitam no STF nas quais se discute a regulamentação
Em 2022, o Procurador-Geral da República ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 77, na qual sustenta demora do Congresso Nacional em regulamentar a expropriação de propriedades rurais e urbanas utilizadas para a exploração de trabalho análogo à escravidão.
O artigo 243 da Constituição da República prevê a destinação desses locais à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções. Mas, exige a edição de lei específica para a implementação. A Defensoria Pública da União (DPU), em 2023, também inaugurou pedido ao STF para que esse determine ao Congresso Nacional a regulamentação do artigo 243 (Mandado de Injunção nº 7440).
O Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SindPFA pediu sua admissão como amicus curiae nos processos. A entidade pede seu ingresso no sentido da urgência da regulamentação, destacando que o direito à propriedade, apesar de central, não se identifica mais como a disposição da coisa de forma absoluta, mas deve atender à função social. Ressalta que a falta de regulamentação contribui para a perpetuação da utilização do trabalho análogo à escravidão, em violação aos direitos fundamentais, em especial à dignidade da pessoa humana, além de contribuir para o aumento das desigualdades sociais e da pobreza.
O advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que assessora o Sindicato, destaca que " a previsão constitucional, ao punir a utilização do trabalho escravo com expropriação e confisco sem indenização, é medida importante para coibir a prática, que vai na contramão de todos os bens jurídicos protegidos pelo ordenamento. Na intervenção, destacou-se o exacerbado número de trabalhadores em condições análogas às de escravo no país, que ressalta a urgência na regulamentação”.
Os pedidos aguardam apreciação dos Ministros Relatores.
