SINTUFRJ garante a retomada do pagamento de adicionais ocupacionais suspensos em virtude da mudança em plataforma da administração
Em mandado de segurança, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ buscou a suspensão dos atos que levaram a suspensão do pagamento dos adicionais ocupacionais dos seus representados.
Em síntese, a administração havia suspendido o pagamento devido a ausência de elaboração de novos laudos técnicos e da migração dos laudos já confeccionados a um novo sistema operacional, desconsiderando a dificuldade em se confeccionar novos laudos e a contínua exposição dos servidores públicos.
Em decisão, se registrou que incumbe a Universidade Federal do Rio de Janeiro a inserção dos laudos periciais que ensejaram o pagamento de tais vantagens no novo sistema.
Dessa forma, se os adicionais foram concedidos aos servidores substituídos por meio de processo administrativo regular, devidamente amparado por laudo pericial que atestou a exposição habitual a substâncias insalubres, perigosas ou radioativas no ambiente de trabalho, não seria admissível a suspensão do pagamento dessas vantagens sem a elaboração de novo laudo técnico que ateste o desaparecimento das condições que permitiram a concessão da gratificação.
Para a advogada da causa, Aracéli Rodrigues, " a jurisprudência rechaçou a interrupção do pagamento quando é a Administração que não adota os tramites necessários à verificação atualizada das condições especiais de trabalho, como nesse caso em que questões de sistema, aliadas à impossibilidade de renovação dos laudos, estão prejudicando servidores que não tem culpa pela desorganização da Administração".
A União pode recorrer da sentença.
Processo nº 5000150-57.2019.4.02.5101
6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
