Partido questiona, no Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de lei que prevê o uso dos recursos
O Partido Podemos ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7165 para questionar lei do Estado do Rio de Janeiro que permite o uso de receitas decorrentes de royalties do petróleo no custeio do déficit do Regime Próprio de Previdência Social do estado.
Sustenta que a Lei Complementar Estadual 192/2021 ofende a Constituição Federal, pois teria estabelecido limites de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionistas diferentes em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em razão da forma como tem utilizado tais receitas. Assim, argumenta que a lei estadual tornou os parâmetros dos limites apresentados na LRF distintos entre o Rio de Janeiro e todos os demais entes federativos.
O Sindjustiça/RJ pediu o ingresso para defender a manutenção dos recursos. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já reconheceu a constitucionalidade da mesma Lei, oportunidade na qual se demonstrou que ela não veicula alteração dos limites, os recursos em discussão são destinados em parte aos estados por disposição da Constituição Federal e são importantes no equilíbrio do Regime Previdenciário.
Segundo a advogada Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que assessora o Sindicato, “na intervenção, também demonstramos que a situação envolve a necessidade de análise prévia de outras normas infraconstitucionais para se verificar a suposta ofensa à Constituição Federal, o que não é admitido pela jurisprudência do STF”.
A ministra Cármen Lúcia está com a relatoria do caso e o pedido aguarda apreciação.
