Sindicato conquista na Justiça o fornecimento de máscaras, pela administração, para seus filiados.
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (SINJUFEGO), em virtude da pandemia causada pelo coronavírus, impetrou mandado de segurança contra o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral com a finalidade de determinar o fornecimento de equipamentos de uso pessoal para proteção pessoal dos servidores da justiça eleitoral.
Os Desembargadores, ao analisaram o caso, afirmaram que a Organização Mundial da Saúde estabelece o uso de máscara como essencial para proteção contra a COVID-19. Ainda, haveria a determinação das autoridades públicas brasileiras para o uso da máscara razão pela qual a Administração do Tribunal deveria fornecer aos servidores públicos que não tivessem máscara própria para proteção pessoal.
Para o advogado do sindicato, Dr. Jean Ruzzarin, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados: “ainda que seja pública a gravidade da doença, sem tratamento pontual e definitivo, os servidores permanecem realizando suas atividades sem ter, por parte da administração, fornecimento de todos os devidos materiais para proteção pessoal, fornecimento este de responsabilidade do tribunal”.
A decisão é passível de recurso da parte contrária.
Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
Processo n.º 0600150-73.2020.6.09.0000
