Decisão assegura continuidade dos serviços e reconhece atuação das entidades representativas na defesa da categoria
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou a Portaria nº 294, de 2025, prorrogando, até 30 de dezembro de 2026, a permanência dos servidores municipais e estaduais requisitados pela Justiça Eleitoral, cujo prazo de requisição igual ou superior a cinco anos tenha se completado até 30 de junho de 2025.
A prorrogação excepcional foi motivada pela carência estrutural de pessoal nos quadros da Justiça Eleitoral e pelo risco de descontinuidade dos serviços, sobretudo em ano preparatório para o próximo pleito eleitoral. A Portaria menciona expressamente a necessidade de realização de novos concursos públicos, recomposição funcional e remanejamento de cargos para suprir as demandas permanentes dos Tribunais Regionais Eleitorais.
A norma também determina que os Tribunais Regionais Eleitorais avaliem a pertinência e a necessidade de prorrogação das requisições de servidores cujos prazos se encerram após a 30 de junho de 2025, observando o artigo 6º da Resolução TSE nº 23.523, de 2017, que limita a requisição a cinco anos. A Portaria será submetida para avaliação do Tribunal de Contas da União, que acompanha de forma contínua a regularização das requisições e o cumprimento das normas constitucionais sobre ingresso e nomeação para cargos públicos.
A Portaria atende ao pleito defendido pelas entidades sindicais assessoradas pelo escritório Cassel Ruzzarin Advogados, pautado pela defesa da continuidade e regularidade dos serviços da Justiça Eleitoral e a necessidade de uma transição planejada para a recomposição dos quadros de pessoal.
