Justiça suspende cobrança e reforça proteção ao servidor diante de erro da Administração
A Justiça Federal suspendeu a cobrança de valores recebidos por servidora pública filiada ao SINPECPF, reconhecendo, em decisão inicial, o direito de não haver devolução imediata de verbas recebidas de boa-fé.
A controvérsia teve origem após a instauração de processo administrativo que determinava a restituição de valores pagos anteriormente por decisão judicial. Ao buscar o Judiciário, foi demonstrado que os valores foram recebidos de forma legítima à época, sem qualquer irregularidade por parte da servidora.
Na análise inicial do caso, o Judiciário destacou que descontos em folha só podem ocorrer com autorização expressa do servidor. Além disso, reforçou o entendimento consolidado de que valores de natureza alimentar, recebidos de boa-fé em razão de interpretação administrativa ou decisão judicial posteriormente revista, não devem ser devolvidos automaticamente.
Na prática, a decisão garante maior segurança aos servidores públicos, impedindo cobranças imediatas que possam comprometer sua renda, especialmente quando não houve erro ou má-fé por parte do beneficiário.
Segundo o advogado Lucas de Almeida, sócio do Cassel Ruzzarin Advogados e assessor jurídico do SINPECPF, a decisão segue a orientação consolidada sobre o tema: “O servidor não pode ser penalizado por equívocos da Administração, sobretudo quando confiou na legalidade
do pagamento recebido”.
A medida é provisória e ainda será analisada de forma definitiva. Até lá, permanece suspensa a cobrança, assegurando proteção ao servidor enquanto o mérito da ação é julgado.
