Decisão reconhece legalidade da situação funcional e possibilidade de acumulação de cargos privativos de saúde.
A Justiça Federal determinou que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) dê posse imediata a uma médica aprovada em primeiro lugar no concurso do Complexo Hospitalar da UFRJ. A nomeação havia sido indeferida sob alegação de acúmulo indevido de cargos públicos, mas a decisão judicial reconheceu que não havia impedimento legal.
Ficou demonstrado que a profissional havia se aposentado de um dos vínculos anteriores, conforme publicação oficial, e que não havia qualquer irregularidade quanto à investidura no novo cargo. A sentença reafirmou que a Constituição permite a acumulação de dois cargos públicos na área da saúde, desde que haja compatibilidade de horários, e que o recebimento de proventos de aposentadoria não inviabiliza o exercício de função ativa.
Na prática, a medida evita prejuízos ao atendimento médico na rede pública, especialmente no setor de epilepsia do hospital universitário, cuja atuação da profissional se mostra essencial. A negativa anterior comprometia a continuidade de serviços relevantes para a população atendida pela unidade.
Segundo o advogado Pedro Rodrigues, sócio do Cassel Ruzzarin Advogados e representante da médica na ação, “a decisão reforça que formalismos excessivos não podem impedir o acesso de servidores ao exercício de suas funções e garante maior estabilidade ao serviço prestado à sociedade”.
