A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.107/2023, que cria indenização pecuniária por tempo de serviço para servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão no Senado Federal.
De acordo com o texto, o benefício será equivalente a uma remuneração bruta para cada 12 meses de serviço no Senado, calculada pela média dos salários recebidos nos 12 meses anteriores à exoneração. O pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias após a publicação do ato de exoneração e não poderá ultrapassar o limite de 15 remunerações.
A norma prevê ainda pagamento proporcional (1/12 por mês) após o primeiro ano de exercício e veda o cômputo de períodos descontínuos ou de tempo de serviço fora do Senado para aumentar o valor. Não haverá indenização em casos de exoneração por penalidade.
O projeto também assegura notificação prévia de até 90 dias para a exoneração, com redução de duas horas diárias na jornada ou possibilidade de sete dias de ausência remunerada. Em caso de falecimento do servidor, o valor será pago aos beneficiários.
O Dr. Robson Barbosa, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, acompanhou a votação.
