Entidade pediu intervenção em consulta em que se questiona a compatibilidade na acumulação de cargo de magistrado brasileiro com função temporária exercida junto ao Tribunal de Apelação das Organização das Nações Unidas
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT requereu seu ingresso como interessado na Consulta nº 0011175-88.2018.2.00.0000, formulada por entidade representativa de magistrados perante o Conselho Nacional de Justiça, a qual decorre da participação de magistrada vinculada à Justiça do Trabalho no Tribunal de Apelação da ONU. O tema é de grande importância e possui relevância de seu enfrentamento pelo Conselho, tendo em vista seu ineditismo e sua peculiaridade, podendo a respectiva decisão criar precedente que orientará o disciplinamento da matéria em futuras situações idênticas.
Na intervenção, a ANPT demonstra que a decisão guarda elevada possibilidade de influenciar o tratamento da matéria no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, em face da similaridade entre as categorias, bem como defende a legalidade e constitucionalidade da participação dos magistrados em organismos internacionais, amparada na legislação vigente.
Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “há suporte legal para que o governo e os organismos cooperem na elaboração de programas de operações de mútua conveniência, inclusive com a disposição de mão de obra, equipamentos, funcionários e outros serviços necessários”.
O pedido ingresso da ANPT ainda aguarda apreciação.
