Previdenciário

Atuação especializada em aposentadorias, pensões e direitos previdenciários de servidores públicos, com defesa administrativa, judicial e em órgãos de controle, assegurando a efetivação e a preservação dos benefícios.

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Direito Previdenciário - INSS e servidor público

O Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos é marcado por grande complexidade normativa e sucessivas reformas que impactam profundamente as condições de aposentadoria e a manutenção de direitos. Nesse cenário, a defesa previdenciária exige atuação jurídica especializada, sensível às especificidades das carreiras públicas e atenta às constantes atualizações legislativas e jurisprudenciais. Atuando exclusivamente para servidores públicos e suas entidades representativas, o Cassel Ruzzarin Advogados oferece suporte completo nas questões previdenciárias — aposentadoria, pensões, abonos, previdência complementar e demais direitos —, nas esferas administrativa, dos órgãos de controle e judicial.

Áreas de atuação previdenciária

Aposentadoria e tempo de serviço

Averbação e contagem de tempo de serviço, reconhecimento de tempo especial para aposentação e requerimentos de aposentadoria perante o órgão de vínculo.

Pensões e proventos

Pensão por morte, pensão de filha solteira, cumulação de proventos e revisão de vantagens incorporadas.

Abono de permanência e vantagens

Abono de permanência, com destaque para a correção da base de cálculo, e a incorporação e manutenção de gratificações no momento da aposentação.

Paridade e integralidade

Aplicação das regras mais favoráveis de aposentadoria — paridade remuneratória e integralidade dos proventos — e enfrentamento de teses restritivas das reformas previdenciárias.

Defesa nos órgãos de controle

Atuação perante o TCU e os Tribunais de Contas Estaduais na defesa de aposentadorias julgadas ilegais e em procedimentos de registro e revisão de atos de aposentação.

Atuação judicial e execução

Processos individuais e ações coletivas, das instâncias iniciais ao STF, STJ e TST, incluindo a execução de títulos judiciais de ações coletivas.

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Documentos de aposentadoria e pensão de servidor público sobre mesa de advogado previdenciário

Defesa administrativa e perante os órgãos de controle

No âmbito administrativo, o Escritório assessora servidores em averbação de tempo de serviço, requerimentos de aposentadoria, contagem de tempo especial, conversão de licença-prêmio em pecúnia, pensão por morte e pensão de filha solteira, além de cumulação de proventos e revisão de vantagens incorporadas — atuando diretamente nos órgãos de vínculo para combater ilegalidades e omissões que prejudiquem o reconhecimento de direitos.

Perante o TCU e os Tribunais de Contas Estaduais, representa servidores na defesa da validade de aposentadorias julgadas ilegais e em procedimentos de registro e revisão de atos de aposentação, em favor da preservação dos direitos adquiridos e da segurança jurídica.

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Sala de tribunal para atuação judicial em demandas previdenciárias de servidores públicos

Atuação judicial e demandas coletivas

Judicialmente, a atuação abrange processos individuais e ações coletivas, das instâncias iniciais ao STF, STJ e TST, buscando a aplicação de regras mais favoráveis de aposentadoria — como a paridade e a integralidade dos proventos — e o enfrentamento de teses restritivas decorrentes das reformas previdenciárias.

Também são objeto de atuação demandas pelo abono de permanência, com destaque para a correção da base de cálculo, pela incorporação e manutenção de gratificações e a execução de títulos judiciais de ações coletivas. Nas demandas coletivas, o Escritório auxilia entidades de classe na defesa de regras de transição mais favoráveis e no combate a interpretações prejudiciais dos entes públicos.

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