Fenamp acompanhou a proposta, apresentando sugestões e sustentando a necessidade de atualização
No dia 6 de dezembro de 2024, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou a Resolução nº 303, de 26 de novembro de 2024, que atualiza as normas sobre o porte de arma para servidores e membros do Ministério Público. A medida foi discutida no procedimento nº 1.00889/2024-19 e contou com a contribuição da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos (Fenamp), que teve seu pedido de participação deferido, com o apoio da sua assessoria jurídica, Cassel Ruzzarin Advogados.
A Fenamp destacou a relevância da atualização da regulamentação, destacando que a nova resolução poderia alinhar o Ministério Público às práticas já adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os pontos abordados, a Federação ressaltou a limitação do quantitativo de portes simultâneos por servidores somente durante o expediente, a presunção de autorização para porte de arma em atividades específicas, como proteção de pessoas, inteligência policial institucional e policiamento ostensivo.
Outro ponto relevante foi a sugestão de padronização da identidade funcional e dos uniformes, medida já implementada para a Polícia Judicial pelo CNJ. Apesar de a Fenamp ter defendido a importância dessa padronização, os Conselheiros do CNMP, seguindo o voto da Relatora, consideraram que o tema exige debates mais amplos, devido à autonomia administrativa garantida às diferentes unidades do Ministério Público. A Relatora destacou que, diante da urgência de regulamentar o porte de arma, temas como identidade funcional e uniformes deverão ser tratados em atos normativos específicos.
Essa atualização é importante para os servidores e membros do Ministério Público, especialmente no que diz respeito às condições de segurança e ao alinhamento com normas já aplicadas em outros órgãos do sistema de justiça. A Resolução reflete uma preocupação crescente com a segurança institucional e a necessidade de modernizar as práticas de gestão do Ministério Público.
A Fenamp reafirma seu compromisso em acompanhar e contribuir para regulamentações que garantam condições de trabalho adequadas e seguras para a categoria. Confira a Resolução aqui.
