Servidores efetivos não podem ser substituídos por cargos comissionados não podem substituir cargos efetivos
Atendendo ao pedido da ASSEMPRJ – Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou que sua Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ) avalie as inúmeras criações de cargos em comissão em prejuízo das vagas para servidores efetivos no âmbito do MPRJ (PCA 1.00472/2020-87).
O quadro atual é composto por mais de 50% de cargos em comissão e por pessoas sem vínculo efetivo, e essa situação continua se agravando, já que o MPRJ editou novo ato em que bloqueou cargos efetivos vagos para criar mais postos comissionados.
A ASSEMPRJ acompanhará os trabalhos da Comissão para que seja extinta essa praxe que burla o princípio do concurso público, bem como não descarta o estudo da judicialização da questão caso o MPRJ insista nessa prática.
Segundo o advogado Jean Ruzzarin, da assessoria da entidade (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a decisão do CNMP é um avanço para que seja resolvida essa situação que assola praticamente todos os Ministérios Públicos estaduais, pois a maioria dos quadros é composta por comissionados quando, pela Constituição, deveriam ser postos excepcionais, exclusivamente para as tarefas de direção, chefia e assessoramento, não para realizar atribuições próprias de servidores efetivos”.
