Destaques da semana 20/4 – 24/4
Suspensão dos consignados para servidores durante a crise do Coronavírus
O escritório sugeriu às entidades assessoradas convocar a Febraban – Federação Brasileira de Bancos para intermediar junto às instituições financeiras a suspensão dos empréstimos consignados tomados pelos servidores, sem quaisquer acréscimos. Embora os servidores tenham estabilidade salarial, a composição da renda de suas famílias foi afetada pois outros integrantes tiveram prejuízos em seus empregos/negócios com a pandemia. Além da suspensão dos consignados, a atuação busca evitar os conhecidos efeitos da “rolagem” de juros sobre o consumidor brasileiro.
Acúmulo de trabalho remoto e desvio funcional
A assessoria tem atuado contra o excesso de carga de trabalho imposta aos servidores durante o home-office, bem como o repasse de tarefas que não faziam parte do quotidiano antes da quarentena. O fato de estarem em suas residências não muda o tempo à disposição da Administração, tampouco autoriza um acréscimo de serviço apenas para rechear as estatísticas dos órgãos públicos. Além da ausência de materiais adequados para o teletrabalho, os servidores também possuem tarefas familiares ampliadas durante a quarentena, bem como têm que compartilhar os espaços e aparelhos com outras pessoas em suas residências que, da mesma forma, estão executando suas rotinas à distância.
Sessões remotas de tribunais devem ser públicas
A assessoria denunciou ao CNJ a modificação do plano de carreira de servidores do Judiciário feita mediante o aplicativo Zoom Meetings, pois não foi permitida a participação dos interessados nem foi feita a transmissão ao vivo da sessão. A Constituição da República não autoriza que as deliberações do Poder Público, especialmente o Judiciário, sejam feitas sem publicidade. Neste caso, a sessão não passou de uma reunião fechada entre os membros e assessores, sem transmissão simultânea para o público e sem a possibilidade, portanto, de participação da categoria diretamente interessada, nem sequer pelo seu representante sindical.
Reforma da Previdência
Continua a luta pela anulação do abusivo aumento da contribuição previdenciária, pela preservação do direito adquirido às regras de transição e pela manutenção das aposentadorias já deferidas. Nesta semana, além de defender servidores públicos federais no tema, a assessoria preparou ações contra reformas previdenciárias feitas em vários Estados em prejuízo aos servidores públicos locais.
Transporte de pessoas por oficial de justiça
A assessoria agiu contra ato da Justiça do Estado do Rio de Janeiro que autorizava o oficial de justiça a fazer condução de testemunhas em seu veículo particular, pois, além de não constar das suas atribuições, tal ilegalidade coloca injustificadamente em risco sua integridade física, independente da discussão sobre porte de arma, pois comumente cumpre solitariamente seu dever, já que o auxílio da força policial é escasso.
Isenção de IR para servidores na ativa
Em favor dos servidores públicos ativos com moléstia grave, a assessoria interveio em processos-chave perante o Superior Tribunal de Justiça, em que se definirá o direito à isenção do Imposto de Renda. A benesse já é assegurada aos aposentados, e o escritório defende que a simples aplicação literal da legislação tributária assegura a isenção também aos ativos.
Auxílio-transporte para todos
O escritório buscou na justiça o pagamento do auxílio-transporte para servidores que optam por não utilizar transporte público para chegar ao local de trabalho, pois deve ser defendida a liberdade do servidor na escolha do seu deslocamento. Além disso, há pedido para que os servidores não tenham qualquer desconto salarial em razão do benefício, por se tratar de parcela indenizatória.
