Associação busca participar formalmente das discussões sobre normas de equalização da carga de trabalho e alerta para riscos de medidas que afetem a atuação dos servidores
A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – Fenassojaf protocolou pedido de admissão como terceira interessada em processo administrativo que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no qual é realizado estudo para o rebalanceamento da carga de trabalho dos Oficiais de Justiça no âmbito do Regional, decorrente do projeto denominado “Especializa e Equaliza 15”.
Na petição apresentada, a entidade destaca que o tema extrapola os limites da 15ª Região e alcança questões de interesse nacional da carreira, envolvendo a organização da atividade dos Oficiais de Justiça, a efetividade da execução judicial e os desafios decorrentes da insuficiência de servidores. A entidade manifesta apoio às preocupações apresentadas pela Assojaf-15, especialmente quanto à necessidade de que eventuais mecanismos de redistribuição de trabalho respeitem as peculiaridades da atividade externa desempenhada pelos Oficiais de Justiça, reconhecendo as diferenças entre diligências presenciais e pesquisas patrimoniais eletrônicas, bem como a importância da manutenção da continuidade da atividade executiva.
Fábio Maia, Presidente da Fenassojaf, chama atenção para a necessidade de que quaisquer medidas de equalização sejam adotadas de forma excepcional, temporária e em conformidade com os limites legais que regem a carreira. “Os tribunais não podem, sob o pretexto de equalizar a força de trabalho, deslocar os servidores de sua lotação para cumprir mandados em regiões que desconhecem, aumentando o risco de reações imprevisíveis dos executados e sem qualquer contrapartida indenizatória complementar”, destaca.
Para o advogado Lucas de Almeida, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que presta assessoria à Associação, “a solução para a escassez de servidores passa, necessariamente, pela recomposição estrutural dos quadros de Oficiais de Justiça, e não pela ampliação informal de atribuições ou pela atuação compulsória em comarcas diversas da lotação de origem”.
A Fenassojaf seguirá vigilante e atuante na defesa das prerrogativas dos Oficiais de Justiça, acompanhando qualquer tentativa de desvio funcional ou de deslocamento dos servidores para o cumprimento de mandados em jurisdições distintas daquelas para as quais foram regularmente lotados.
