Administração tenta recobrar de aposentados e pensionistas PSS não recolhido entre novembro e dezembro de 2019.
Sindicatos da base da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF lutam na Justiça em favor dos inativos e pensionistas por doenças incapacitantes que, a partir de fevereiro, estão ameaçados de decotes em seus salários de retroativos de contribuições previdenciárias alegadamente não recolhidas nos meses de novembro, dezembro e gratificação natalina de 2019, sem comunicação prévia e qualquer direito de defesa.
Isso porque o Ministério da Economia ordenou a promoção do desconto atrasado do aumento da tributação, decorrente da revogação da isenção de contribuição previdenciária até o dobro do teto de benefícios do RGPS, que antes auxiliava aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes.
Segundo a advogada Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a esses servidores sequer foi dado o direito de se defender administrativamente da ilicitude da cobrança, sendo evidente a violação ao devido processo legal, notadamente porque envolve o sustento alimentar recebido de boa-fé da parcela da categoria mais vulnerável, vez que possuem doenças incapacitantes pelas quais muitos contam com a integralidade dos seus salários para o tratamento”.
O processo recebeu o nº 1010682-45.2022.4.01.3400, tramita perante a 9ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal e aguarda apreciação da liminar.
