SINTRAJUF/PE atua para garantir cálculo mais justo aos servidores
O SINTRAJUF/PE ajuizou ação coletiva para assegurar que parcelas como o abono de permanência, o auxílio-saúde e o auxílio-alimentação sejam incluídas na base de cálculo utilizada para a conversão da licença-prêmio em pecúnia.
A iniciativa busca corrigir uma prática recorrente da Administração Pública que desconsidera essas verbas, reduzindo o valor devido aos servidores públicos. O pedido foi elaborado com a assessoria jurídica do Cassel Ruzzarin Advogados, que fundamentou a ação em precedentes consolidados do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o entendimento da Corte, essas parcelas devem integrar o cálculo por comporem a remuneração habitual recebida durante o exercício do cargo.
A exclusão indevida desses valores, além de representar prejuízo financeiro direto aos servidores, configura enriquecimento ilícito da Administração e afronta aos princípios constitucionais.
“A jurisprudência reconhece que as parcelas de caráter permanente e habitual devem compor a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. A atuação do Sindicato visa assegurar a observância desse entendimento e a recomposição integral dos valores devidos aos servidores e servidoras do Judiciário”, explicou a advogada Ana Roberta Almeida, responsável pela assessoria jurídica do Sindicato.
