Reunião foi convocada pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE) e coordenada pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG)
Na manhã desta terça-feira, 6 de maio de 2025, às 11h (horário de Brasília), ocorreu a reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social Pública, realizada no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília.
O encontro, convocado pelo deputado André Figueiredo, que preside a Frente, e coordenado pelo Deputado Reginaldo Lopes, teve como pauta o alinhamento da agenda 2025. Entre as prioridades, está a Proposta de Emenda Constitucional 6/2024 (PEC Social), que mobiliza categorias de servidores públicos de todo o país. Os advogados Rudi Cassel e Sandryelle Alves (Cassel Ruzzarin Advogados), da assessoria jurídica do Sisejufe, acompanharam os importantes debates conduzidos pelo Deputado Reginaldo Lopes.
O objetivo da PEC 6/2024 é corrigir o que vem sendo denunciado como verdadeiro “confisco previdenciário”, imposto desde 2004 sobre aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A proposta prevê a extinção gradativa da contribuição paga por esses beneficiários, com uma redução de um décimo ao ano a partir dos 63 anos para mulheres e dos 66 anos para homens, até isenção total aos 75 anos. O texto também determina a isenção de contribuição para aposentados por invalidez ou incapacidade permanente. Além das alterações no regime contributivo, a PEC evita a extinção do RPPS, ao mudar a redação da Emenda Constitucional 103/2019.
Segundo projeções, a implementação dessa reforma não gera impacto para o equilíbrio atuarial previdenciário, enquanto a cobrança da contribuição há mais de 20 anos não representou fator de saneamento, convertendo-se em mero confisco tributário. A Frente Parlamentar pretende intensificar a luta para que a PEC Social seja aprovada nesta legislatura e deve levar o tema à Presidência.
Para a presidente do Sisejufe, Lucena Pacheco Martins, que participou de reuniões anteriores com o Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, e com representantes do Departamento de RPPS do Ministério da Previdência, a atuação deve combinar Legislativo e no Executivo para que a Mesa Diretora da Câmara acolha as centenas de requerimentos dos parlamentares, para apensamento da PEC 6 à PEC 555/2006, permitindo a aprovação plenária ainda nesta legislatura. Em 31/12/2026, fim da legislatura atual, a PEC 555/20006 atinge o limite de tempo em tramitação e será arquivada.
