Decisão assegura reparação integral pelos prejuízos causados por atraso ilegal na posse
A Justiça reconheceu o direito de servidor filiado ao Sitraemg à reparação completa pelos prejuízos decorrentes de nomeação tardia, assegurando não apenas indenização financeira, mas também todos os reflexos funcionais e previdenciários relacionados ao período de atraso.
O caso teve origem após a demora indevida na nomeação de candidato aprovado em concurso público, em razão de práticas administrativas posteriormente reconhecidas como ilegais. Com isso, o servidor deixou de ingressar no cargo no momento em que deveria ter sido nomeado.
Ao analisar a situação, o Judiciário reconheceu que a reparação não pode se limitar aos efeitos financeiros imediatos, devendo abranger toda a trajetória funcional afetada pelo atraso.
Com esse entendimento, foi assegurado o reconhecimento do tempo de serviço desde a data em que a nomeação deveria ter ocorrido, garantindo reflexos diretos na carreira do servidor.
Na prática, a decisão assegura o reenquadramento funcional, o avanço nas progressões da carreira e a contagem do período para fins previdenciários, inclusive para aposentadoria.
Além disso, foi reconhecido o direito à indenização correspondente aos prejuízos sofridos em razão da demora ilegal da Administração.
Segundo a advogada Stela Carmo, do Cassel Ruzzarin Advogados, a decisão reafirma o dever de reparação integral pela Administração Pública. “Quando há ilegalidade na nomeação tardia, a recomposição deve alcançar não apenas os efeitos financeiros imediatos, mas toda a evolução funcional e previdenciária do servidor”, destacou.
A decisão representa importante precedente para casos semelhantes envolvendo nomeação tardia em concursos públicos.
