Decisão reconhece direito de acompanhar cônjuge deslocado no interesse da Administração
Decisão judicial reconheceu o direito de uma servidora pública federal à remoção para acompanhar o cônjuge, também servidor, deslocado para outra localidade no interesse da Administração. Com isso, ficou assegurada sua transferência para o mesmo município de exercício do companheiro, preservando a unidade familiar.
A servidora exercia suas funções em cidade diversa daquela onde o cônjuge passou a atuar. Ao requerer administrativamente a remoção, teve o pedido negado com base em justificativas formais que desconsideravam a finalidade do direito previsto em lei, voltado justamente à proteção da convivência familiar.
Ao analisar o caso, o Judiciário destacou que a remoção para acompanhamento de cônjuge constitui direito do servidor quando o deslocamento ocorre por necessidade da Administração. A decisão afastou interpretações restritivas que esvaziavam a efetividade da norma e reafirmou que não cabe impor exigências adicionais que inviabilizem o exercício do direito.
O entendimento consolida a aplicação da legislação de forma compatível com sua função social, garantindo condições reais para que servidores mantenham a convivência familiar mesmo diante de mudanças funcionais impostas pelo interesse público.
Para o advogado Pedro Rodrigues, responsável pela atuação no caso, “o Judiciário reafirma que a Administração deve respeitar a finalidade social da norma e assegurar a preservação da unidade familiar, evitando interpretações que acabam penalizando o servidor”.
A decisão ainda pode ser apreciada por instância superior, mas já representa importante reconhecimento da proteção à família no âmbito do serviço público.
