Sindicato pede na Justiça a anulação do Decreto 49.292/2024
O Sindjustiça-RJ vai ingressar com ação civil pública, com pedido liminar, contra a retirada de verbas do Rioprevidência promovida pelo Decreto 49.292/2024, que consente com o desvio dos royalties para a quitação de dívidas com a União. Esses recursos são considerados essenciais para o custeio do Rioprevidência, por isso esse ato do Governo do Rio de Janeiro coloca em risco a solvência do fundo e compromete o pagamento de aposentadorias e pensões.
O advogado Jean Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que atua exclusivamente em defesa de servidores públicos, afirma que "o decreto é ilegal e lesivo ao patrimônio público, pois a destinação das verbas à previdência dos servidores é assegurada pela constituição e pela lei, de modo que não pode um mero ato inferior causar tamanho prejuízo ao sustento alimentar dos inativos e pensionistas".
Para Alzimar Andrade Silva, coordenador do Sindjustiça, a preocupação com a medida é crescente. “O desvio dos recursos do Rioprevidência compromete diretamente a segurança financeira de milhares de servidores e suas famílias. A previdência é um direito fundamental, e ações como esta podem desestabilizar a vida de muitos trabalhadores que dependem dessa renda para sobreviver após anos de serviço ao estado.” Silva reforça que a mobilização do sindicato visa não apenas a defesa dos direitos dos servidores atuais, mas também das futuras gerações, que poderão enfrentar ainda mais dificuldades para garantir uma aposentadoria digna.
