A ação contesta a MP nº 1.042/2021 e a ANBCB pediu ingresso para defender a autonomia administrativa do Banco Central
O Partido Verde (PV), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Rede Sustentabilidade ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Medida Provisória nº 1.042/2021 (ADI 6806), perante o Supremo Tribunal Federal. A Medida autoriza o Presidente da República a dispor, por decreto, sobre a transformação de cargos públicos comissionados, funções de confiança e gratificações na administração pública federal (ocupados ou vagos).
Os Partidos sustentam violação à competência atribuída pela Constituição da República ao Poder Legislativo para dispor sobre a matéria em lei em sentido formal. Também contestam a autorização para que o Presidente da República estabeleça, por decreto, requisitos e critérios gerais para a ocupação e as atribuições. Ainda, violação à jurisprudência do STF, o qual fixou, em sede de repercussão geral no Tema 1.010, a tese de que “[…] as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir”.
A Associação Nacional dos Analistas do Banco Central do Brasil – ANBCB pediu seu ingresso, na condição de amicus curiae, contribuindo na discussão acerca da inconstitucionalidade dos dispositivos. Em especial, a previsão de que os cargos em comissão e as funções de confiança do Banco Central podem ser alteradas por simples Decreto do Presidente da República, violando a sua autonomia administrativa.
Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que presta assessoria à entidade, “os requisitos para o uso da Medida Provisória também não estão caracterizados, pois serve apenas para casos de relevância e urgência, de acordo com o disposto no artigo 62 da Constituição da República”.
A ADI nº 6806 é de relatoria do Ministro Marco Aurélio e o pedido de ingresso aguarda apreciação.
