Entidade pede que os Atos CSJT.GP.SG.SEOFI nº 16, 17 e 18 de 2025 não sejam referendados
O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (SISEJUFE/RJ) distribuiu memoriais aos conselheiros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), solicitando que os Atos CSJT.GP.SG.SEOFI nº 16, 17 e 18 de 2025 não sejam referendados. Esses atos, assinados ad referendum pelo Presidente do CSJT, regulamentam o auxílio-saúde na Justiça do Trabalho.
O memorial destaca que enquanto o auxílio-saúde dos magistrados é fixado como percentual de 8% do subsídio, os servidores são submetidos a um valor per capita fixo e defasado de R$ 546,00. Essa regulamentação rompe com a lógica da isonomia que justificou, desde o início, a concessão do benefício aos magistrados.
Fica evidente, portanto, a inconsistência e seletividade no uso do princípio da isonomia, já que o auxílio-saúde não possui previsão específica na Lei Orgânica da Magistratura, sendo concedido aos magistrados por aplicação do regime jurídico dos servidores públicos, com fundamento no artigo 230 da Lei nº 8.112/1990. Ou seja, quando se trata de garantir o benefício aos magistrados, aplica-se a isonomia, mas quando a aplicação desse mesmo princípio poderia proteger os servidores contra uma redução injustificada do auxílio-saúde, ele é ignorado.
O sindicato também ressaltou que os atos limitam o reembolso dos servidores ao valor per capita multiplicado pelo número de dependentes, desconsiderando a diferenciação etária e regional nos custos de saúde. Além disso, os atos vão contra a Resolução CNJ nº 294/2019, que determina considerar a faixa etária do servidor para definir os valores de indenização.
O SISEJUFE solicitou aos Conselheiros que não referendem os Atos CSJT 16, 17 e 18 de 2025 e que seja realizada uma revisão técnica e orçamentária para definir parâmetros mais adequados para o auxílio-saúde. A presidente do SISEJUFE/RJ, Lucena Pacheco Martins, destacou a importância da atuação: “Estamos lutando para garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados. A regulamentação proposta impõe graves prejuízos aos servidores, estabelecendo um valor per capita fixo e insuficiente para a assistência médica e odontológica. Não podemos aceitar essa desigualdade.”
Nos termos do Regimento Interno do Conselho, a análise dos Atos deve ocorrer na primeira sessão ordinária de 2025 do CSJT, que ocorrerá virtualmente entre os dias 21 e 28 de fevereiro. O SISEJUFE continuará atuando firmemente para defender os direitos dos servidores e evitar retrocessos na regulamentação do auxílio-saúde.
