Decisão suspende corte remuneratório e preserva vantagem incorporada há décadas
A Justiça Federal de Pernambuco concedeu tutela de urgência em favor de servidor público federal aposentado, filiado ao SINTRAJUF-PE, para assegurar a manutenção integral da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente da incorporação de quintos.
A controvérsia surgiu após revisão administrativa que reduziu os proventos do servidor com base em mudança posterior de entendimento sobre parcelas incorporadas ao longo da carreira e pagas regularmente há décadas.
Ao analisar o caso, o Judiciário reconheceu que a revisão ocorreu fora do prazo legal e violou a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas. Também destacou que alterações de interpretação administrativa não podem atingir situações estabilizadas ao longo do tempo, especialmente quando não há qualquer indício de irregularidade ou má-fé do servidor.
Com esse entendimento, foi determinada a suspensão imediata do corte remuneratório e a manutenção integral da vantagem incorporada.
Na prática, a decisão protege a renda do servidor aposentado e impede prejuízos decorrentes de revisões administrativas tardias.
Segundo a advogada Moara Gomes, do Cassel Ruzzarin Advogados, a decisão reforça importante garantia aos servidores públicos. “A Administração não pode surpreender o servidor com redução remuneratória após anos de pagamento regular, especialmente em situações já consolidadas pela segurança jurídica”, destacou.
A decisão ainda pode ser objeto de recurso, mas permanece válida até nova análise judicial.
