Decisão reconhece boa-fé no recebimento de parcela e impede descontos em folha
A Justiça Federal no Distrito Federal reconheceu o direito de servidor público federal, filiado ao Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF), à manutenção integral de sua remuneração, determinando que a Administração se abstenha de realizar descontos em folha relacionados a parcela anteriormente incorporada aos vencimentos. A decisão também afastou, de forma definitiva, qualquer exigência de devolução de valores, ao reconhecer a boa-fé no recebimento.
A controvérsia teve início após o servidor ser comunicado sobre a suposta necessidade de ressarcir valores recebidos ao longo do tempo, sob o argumento de pagamento indevido decorrente de interpretação administrativa posterior. A medida previa a realização de descontos mensais diretamente na remuneração.
Ao analisar o caso, o juízo destacou que os pagamentos foram efetuados regularmente pela própria Administração, sem participação do servidor em eventual equívoco. Reconheceu-se, assim, que não é possível exigir a devolução de valores percebidos com base na confiança legítima e na presunção de legalidade dos atos administrativos.
A decisão reforça que mudanças interpretativas não podem resultar na imposição de ônus ao servidor quando inexistente qualquer indício de má-fé. Também foi ressaltada a natureza alimentar da remuneração, o que torna ainda mais gravosa a realização de descontos capazes de comprometer a subsistência.
Com esse entendimento, ficou assegurada a manutenção integral dos vencimentos e afastada qualquer reposição ao erário, garantindo estabilidade financeira e segurança jurídica ao servidor.
Para o advogado Lucas de Almeida, responsável pela atuação no caso, “a decisão reafirma que o servidor público não pode ser penalizado por falhas da própria Administração. Quando o pagamento ocorre de forma regular e sem qualquer irregularidade perceptível, presume-se a boa-fé, o que impede a reposição ao erário”.
A decisão ainda pode ser apreciada por instância superior.
