TCU reconhece legitimidade de sindicatos para representar ao Tribunal

Precedente do Plenário reconhece que entidades sindicais podem apresentar representações ao TCU em matérias relacionadas às suas áreas de atuação

O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu a legitimidade de sindicatos para apresentar representação perante o Tribunal em matérias relacionadas às suas áreas de atuação. O entendimento consta do Acórdão nº 1.869/2026 – Plenário, sob a redação do ministro Vital do Rêgo, e constitui precedente relevante para a atuação institucional das entidades sindicais perante o controle externo.

Segundo o enunciado divulgado pelo TCU, os sindicatos podem representar ao Tribunal no exercício da prerrogativa de colaborar com o Estado e com órgãos técnicos e consultivos no estudo e na solução de problemas relacionados às respectivas áreas de atuação. O fundamento indicado é o art. 237, VII, do Regimento Interno do TCU, combinado com o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.402/1939.

O precedente é especialmente relevante para entidades representativas de servidores públicos porque reconhece expressamente sua legitimidade para provocar a atuação do TCU por meio de representação, desde que a matéria esteja relacionada à área de atuação da entidade e inserida nas competências do Tribunal.

Na prática, o entendimento reforça uma possibilidade de atuação que pode integrar as estratégias jurídicas e institucionais dos sindicatos. Questões de interesse das categorias representadas que estejam submetidas à competência fiscalizatória do TCU podem, conforme as circunstâncias de cada caso, ser levadas diretamente ao conhecimento do Tribunal pela própria entidade sindical.

Para o Cassel Ruzzarin Advogados, o precedente ganha especial relevância diante da ampliação da atuação do escritório perante o TCU e demais órgãos de controle. O entendimento reforça a representação ao TCU como instrumento jurídico-institucional à disposição das entidades sindicais, ampliando as possibilidades de atuação na defesa dos interesses relacionados às categorias que representam.

“O precedente é particularmente relevante para a atuação sindical perante o TCU porque reconhece expressamente a legitimidade dos sindicatos para apresentar representações ao Tribunal. Com isso, as entidades passam a contar com um precedente que reforça essa via institucional para levar ao controle externo questões relacionadas às categorias representadas, observados o campo de atuação do sindicato e as competências do TCU.”

O reconhecimento dessa legitimidade, contudo, não significa que toda demanda de interesse sindical possa ser submetida ao TCU, nem antecipa o resultado de eventual representação. O precedente diz respeito à legitimidade da entidade sindical para provocar o Tribunal. A admissibilidade da representação, a competência do TCU para examinar a matéria e o mérito da questão continuam sujeitos à análise em cada caso concreto.