CNJ instaurou procedimento para que seja realizado estudo que culminará na uniformização destes processos a nível nacional
Após o protocolo de um pedido de providências vindo de um servidor público do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, reconhecendo a importância da regulamentação dos processos seletivos internos para a ocupação de funções de confiança e cargos comissionados, com previsão na Resolução CNJ n° 240/2016 (que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no Poder Judiciário) instaurou Procedimento de Comissão, oportunizando que os órgãos envolvidos encaminhem suas propostas para, ao fim, definir-se um padrão de processo.
Diante disso, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – SITRAEMG peticionou, como terceiro interessado, a fim de que possa contribuir com os estudos, de sorte que o resultado da demanda implicará diretamente na vida funcional de seus filiados. Propiciando uma maior representatividade no deslinde, por ser entidade porta-voz dos anseios dos servidores, o sindicato espera o deferimento de seu pedido.
Ressalta-se que a consagração da uniformização do processo seletivo interno pelo CNJ significa um grande avanço para o Poder Judiciário, pois coíbe a arbitrariedade nas nomeações dos cargos e funções comissionadas, prática que vai de encontro ao direito ao tratamento isonômico. Além disso, contemplar-se-á também os princípios administrativos da eficiência e impessoalidade, vez que as nomeações dar-se-ão com base em critérios ligados ao mérito.
Segundo o advogado responsável, Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “A demanda possui grande relevância, vez que urge a necessidade da padronização e regulamentação específica para a realização dos processos seletivos internos com a finalidade de determinar quem irá ocupar as funções de confiança e cargos em comissão no âmbito do Poder Judiciário, de forma a inibir o tratamento desigual entre os servidores".
O Procedimento de Comissão recebeu o número 0009485-24.2018.2.00.0000 e está sob relatoria da Conselheira Maria Cristina Simões Amorim Ziouva.
