Auditores Internos cobram pagamento do bônus previsto na Lei Estadual nº 17.600/2008
A Associação dos Auditores Internos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais – AUDIN-MG ajuizou ação coletiva contra o Estado de Minas Gerais para garantir aos associados que juntaram autorização e que cumpriram os requisitos o pagamento do Prêmio de Produtividade – bônus previsto na Lei Estadual nº 17.600/2008 – dos anos de 2013 e 2014, pelo qual o Estado de MG se encontra reconhecidamente em mora.
A despeito do regular pagamento que vinha sendo efetuado antes de 2016 – ano em que o bônus foi revogado, – nos anos de 2013 e de 2014 o Estado de Minas Gerais, alegando crise financeira, suspendeu o pagamento dos Prêmios de Produtividade, resultando em dívida reconhecida pelo próprio Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
Assim, os Auditores Internos que cumpriram os requisitos legais fazem jus ao prêmio por produtividade referente à Auditoria-Geral do Estado, ainda que em exercício em outro órgão ou entidade do Poder Executivo, consoante previsto no § 5º do artigo 24 da Lei 17.600/08, devendo ser pago o benefício, sob pena de violação ao direito adquirido e à segurança jurídica.
Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “depois de ter entrado em vigor determinada lei, os servidores não devem aguardar ad aeternum até que os efeitos da ‘crise financeira’ sejam amenizados para fazer jus aos seus direitos. Ora, com o advento da lei, cria-se o direito, que agora está sendo obstado pelo demandado sem qualquer respaldo jurídico”.
O processo recebeu o número 5169421-61.2018.8.13.0024 e foi distribuído à 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.
