Decisão afasta interpretação restritiva e assegura aplicação de regras previdenciárias mais vantajosas
A Justiça Federal do Rio de Janeiro reconheceu o direito de servidora pública do INCA, associada à AFINCA, à continuidade do vínculo com a Administração Pública, garantindo a aplicação de regras previdenciárias mais benéficas e o recebimento de proventos integrais.
A controvérsia surgiu após a Administração considerar que teria ocorrido interrupção do vínculo funcional em razão do intervalo entre a saída de um cargo estadual e a posse em cargo federal. Contudo, a análise do caso demonstrou que, durante esse período, a servidora já mantinha vínculo ativo com outro cargo público acumulável, sem qualquer afastamento.
Ao examinar a situação, o Judiciário destacou que interpretações restritivas não podem limitar direitos previdenciários sem previsão constitucional expressa. Também foi reconhecido que um intervalo reduzido, por si só, não descaracteriza a continuidade do vínculo funcional.
Com esse entendimento, ficou assegurada a contagem do tempo de serviço desde o primeiro ingresso no serviço público, permitindo a aplicação de regras de aposentadoria mais vantajosas.
Na prática, a decisão garante maior proteção previdenciária à servidora, preservando o direito aos proventos integrais e evitando prejuízos decorrentes de interpretações excessivamente formais.
Segundo a advogada Thais Lopes, sócia do Cassel Ruzzarin Advogados, a decisão reforça a necessidade de análise ampla da trajetória funcional do servidor. “O entendimento assegura que o histórico funcional seja considerado de forma completa, evitando restrições indevidas a direitos previdenciários”, destacou.
A decisão representa importante precedente para casos semelhantes envolvendo continuidade de vínculo no serviço público.
