Dentre as propostas, haverá um “IVA das tabelas salariais”
O escritório Cassel Ruzzarin Advogados, representado pelo Sócio Robson Barbosa, acompanhe a reunião da Comissão Geral da Câmara dos Deputados, realizada em 3 de setembro e presidida pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), convocada para debater a retomada da reforma administrativa. Durante a sessão, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do Grupo de Trabalho destinado a consolidar as proposições legislativas, adiantou os principais pontos que nortearão o texto em formulação. Segundo o parlamentar, a proposta não deve ter como foco o funcionalismo em si, mas a melhoria da produtividade estatal e a efetividade dos serviços prestados ao cidadão.
Pedro Paulo afirmou que a nova proposta será “profunda, corajosa, ampla e efetiva”, estruturada com base em setenta propostas reunidas em três grandes eixos. O primeiro é voltado à estratégia, à gestão e à governança. Nesse ponto, o relator antecipou que deverá ser apresentada nova proposta de emenda à Constituição para prever a obrigatoriedade de que todo chefe de governo apresente um plano estratégico em até 180 dias após a posse, com metas de desempenho e instituição de mecanismos de bonificação a servidores vinculados à entrega. Será também incluído, como obrigação constitucional, a realização de uma “spending review” anual, exigindo de todos os entes da federação a revisão de suas despesas. Esse dispositivo preverá ainda a limitação de gastos com pessoal e indenizações nos entes que recebem mais transferências do que possuem de receita própria.
O segundo eixo trata da transformação digital do Estado. Haverá previsão constitucional para que todos os atos administrativos sejam digitais e plenamente rastreáveis. A digitalização, segundo Pedro Paulo, será também o caminho para unificar a gestão de recursos humanos em uma plataforma nacional, reunindo dados de servidores dos três poderes e dos três entes federativos.
O terceiro eixo, chamado de combate a privilégios, foi descrito como transversal, abrangendo todos os poderes. Nesse ponto, Pedro Paulo anunciou que deverá ser proposta a extinção das férias de 60 dias, a regulamentação e limitação das verbas indenizatórias, a proibição de retroatividade de valores pagos administrativamente, e a extinção da aposentadoria compulsória como punição disciplinar. Haverá dispositivos específicos para tratar da regulação dos honorários advocatícios, do teto salarial nas empresas estatais e nas sociedades de economia mista, dos emolumentos de cartórios e da transparência dos atos praticados pelas serventias extrajudiciais.
Entre os temas que se interligam entre esses três eixos, está a proposição de um “IVA da reforma administrativa”, por meio do qual se buscará instituir uma tabela nacional unificada para as carreiras do funcionalismo, inspirada no modelo português. A ideia é padronizar a progressão das carreiras públicas e reduzir os hiatos remuneratórios, prevendo que nenhuma carreira tenha menos de vinte níveis, com progressão condicionada à avaliação de desempenho. O estágio probatório também deverá ser aprimorado, tomando como referência experiências do Executivo federal.
O relator também afirmou que será proposta uma regulamentação nacional para as contratações por tempo determinado, com o objetivo de proteger os trabalhadores temporários, racionalizar as admissões e instituir um banco nacional de temporários. Também haverá regulamentação dos cargos em comissão, das condições para o teletrabalho no serviço público e da prática de assédio, com destaque para a proteção às mulheres no ambiente institucional.
Ao fim da reunião, Pedro Paulo afirmou que a nova proposta de reforma administrativa deverá ser revisada pelo GT até o dia 4 de setembro, para posterior liberação à Casa Legislativa.
