Advocacia na esfera administrativa

Deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Atuação no requerimento administrativo fundamentado e, em caso de indeferimento, na via judicial.

Prestação de serviço fora das dependências do órgão, por adesão à política de gestão de pessoas ou em situações excepcionais, e defesa contra indeferimento ou revogação sem fundamentação adequada.

Vantagem devida a quem já preencheu os requisitos da aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade. Verba de natureza remuneratória, que deve compor o 13º e o terço de férias.

Licença-prêmio por assiduidade adquirida e não gozada até a aposentadoria. Atuação quando a Administração nega o direito adquirido ao pagamento do saldo em dinheiro.

Defesa contra a devolução de valores recebidos indevidamente, com discussão da boa-fé do servidor à luz dos Temas 531 e 1009 do STJ e dos limites do parcelamento da cobrança.

Defesa em sindicâncias e processos administrativos disciplinares em todas as fases, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, e atuação judicial contra penalidades aplicadas de forma irregular.

Afastamento temporário do cargo por motivo familiar, de saúde, capacitação, mandato sindical, atividade política ou interesse particular, inclusive quando o pedido é indeferido ou restringido além da lei.

Dedução integral das despesas de educação de dependente com deficiência como despesa médica, conforme o Tema 324 da TNU, e restituição do imposto pago a maior.

Representação de servidores, gestores, aposentados e pensionistas perante o Tribunal de Contas da União: tomadas de contas especiais, atos de pessoal, medidas cautelares e recursos.

Atuação perante CNJ, CNMP, CJF e CSJT: medidas administrativas, defesas disciplinares, acompanhamento de sessões e pautas de julgamento e interlocução institucional.