Aposentados garantem manutenção da “opção de FC” e evitam redução nos proventos

Decisão reconhece direito adquirido e impede cortes por mudança de entendimento administrativo

A Justiça Federal da 1ª Região assegurou a servidores públicos aposentados, substituídos pelo SINJUFEGO, a continuidade do pagamento da parcela conhecida como “opção de FC”, reconhecendo que valores já incorporados aos proventos não podem ser reduzidos por alteração posterior de entendimento administrativo.

A controvérsia teve origem após mudança de orientação do Tribunal de Contas da União, que passou a afastar a manutenção da parcela nas aposentadorias. Com isso, servidores que recebiam a verba há anos sofreram redução em seus proventos, apesar de terem preenchido todos os requisitos legais exigidos à época para sua incorporação.

Ao analisar o caso, o Judiciário reconheceu que os servidores que adquiriram o direito antes da alteração interpretativa mantêm a proteção jurídica da parcela, ainda que a aposentadoria tenha ocorrido posteriormente.

Além disso, foi determinado o restabelecimento do pagamento e das diferenças remuneratórias devidas em razão da redução indevida.

A decisão também reforça que mudanças de interpretação administrativa não podem atingir situações já consolidadas, especialmente quando envolvem verbas de natureza alimentar incorporadas de forma estável aos proventos dos aposentados.

Na prática, o entendimento assegura maior estabilidade financeira aos servidores aposentados e impede cortes remuneratórios decorrentes de revisões administrativas tardias.

Segundo o advogado Lucas de Almeida, do Cassel Ruzzarin Advogados, a decisão representa importante proteção à segurança jurídica dos aposentados. “O entendimento impede que mudanças administrativas posteriores reduzam parcelas incorporadas legitimamente aos proventos dos servidores públicos”, destacou.

A decisão representa precedente relevante para casos semelhantes envolvendo revisão de vantagens incorporadas na aposentadoria.