Aposentados com paridade podem ficar de fora de uma mudança na carreira?

Foto: Antônio Augusto/STJ

No dia 21 de março de 2024, o STF reconheceu a repercussão geral no ARE 1.473.591, que deu origem ao Tema 1293. O caso discute a constitucionalidade da Lei 11.381/2022, do Município de Belo Horizonte.

Essa lei criou dois novos níveis na carreira do magistério municipal, mas restringiu a possibilidade de progressão aos servidores que participaram do processo de avaliação de desempenho realizado em 2021.

O julgamento do mérito ainda não tem data prevista, mas o tema merece atenção porque pode impactar a forma como aposentados e pensionistas com paridade são tratados em reestruturações de carreira.

O que está em discussão

Nas últimas duas décadas, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimentos importantes sobre esse tipo de discussão. Embora cada caso tenha suas particularidades, a lógica analisada costuma ser semelhante: verificar se vantagens, gratificações ou novos enquadramentos concedidos a servidores em atividade também devem ser estendidos a aposentados e pensionistas com paridade.

A dúvida surge, principalmente, quando a lei cria uma reestruturação de carreira ou novos padrões remuneratórios e condiciona parte desses efeitos a requisitos que só podem ser cumpridos por servidores em atividade, como avaliação de desempenho.

Em outras palavras, o STF deve reafirmar uma orientação já conhecida: aposentados podem receber tratamento diferente dos servidores em atividade quando o benefício depende de requisito que somente poderia ser cumprido após a aposentadoria, como uma avaliação de desempenho posterior à inatividade.

Isso, porém, não significa que toda reestruturação de carreira possa excluir aposentados e pensionistas.

Se a própria lei prevê o novo enquadramento para aposentados e pensionistas com paridade, essa regra deve ser respeitada. O mesmo raciocínio se aplica aos casos de reenquadramento automático, ainda que os efeitos financeiros sejam parcelados. Nessas situações, a paridade exige que os inativos recebam o mesmo tratamento dado aos servidores ativos.

Paridade e reestruturações de carreira

A paridade foi mantida apenas para servidores que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 41, em 31 de dezembro de 2003, desde que preenchidos os requisitos aplicáveis.

Nas regras de aposentadoria com integralidade e paridade, o servidor se aposenta com base na totalidade da remuneração do cargo. Além disso, seus proventos e pensões devem ser revistos na mesma proporção e na mesma data em que houver modificação na remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando a mudança decorrer de transformação ou reclassificação do cargo.

Diante desse cenário, quando uma reclassificação de cargos ou um reenquadramento não exige requisito adicional, os aposentados e pensionistas com paridade devem receber tratamento equivalente ao dos servidores ativos.

O problema surge quando a lei exige um requisito que o aposentado não pode mais cumprir, como avaliação de desempenho posterior à aposentadoria. Nesses casos, o STF historicamente admite diferenciação entre ativos e inativos.

Da mesma forma, se a lei que cria a reclassificação prevê expressamente sua extensão aos aposentados e pensionistas com paridade, essa garantia deve ser observada.

Relação com o Tema 439

O histórico do Supremo Tribunal Federal mostra que essas questões já foram analisadas sob diferentes perspectivas. Nem todas, porém, contam com tese de repercussão geral. Por isso, o Tema 1293 pode esclarecer um ponto que não foi diretamente enfrentado no Tema 439.

No Tema 439, a discussão envolvia o direito adquirido a determinada posição na carreira. A lei nova alterou o enquadramento de servidores inativos, colocando-os em posição inferior ao topo que poderia ser alcançado pelos servidores ativos.

Nesse caso, prevaleceu o entendimento tradicional do STF de que não existe direito adquirido à manutenção em determinada classe ou posição da carreira, desde que não haja redução de remuneração.

No Tema 439, a própria lei de reestruturação disciplinou expressamente o enquadramento dos servidores e criou regras de progressão para os ativos, que poderiam levá-los a posições superiores.

A situação tinha origem em lei estadual do Paraná que, ao reestruturar a carreira, criou novo escalonamento remuneratório com acréscimos que somente os servidores em atividade poderiam alcançar com o passar do tempo e por meio de avaliações de desempenho.