CNJ abre consulta pública sobre proposta de resolução para prevenção de conflitos

O advogado Jean P. Ruzzarin, do Cassel Ruzzarin Advogados, acompanhou presencialmente a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada em 4 de agosto de 2026, na qual o Presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Ministro Edson Fachin, apresentou a proposta de resolução que estabelece diretrizes para prevenção e gestão de conflitos de interesses no Poder Judiciário. Ao final da exposição, o Plenário aprovou a suspensão do julgamento por 60 dias para abertura de consulta pública dirigida aos tribunais, conselhos e entidades representativas da magistratura e dos servidores, antes da deliberação definitiva sobre o texto.

A proposta institui diretrizes para prevenção e gestão de conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de fortalecer a integridade, a imparcialidade, a transparência e a confiança pública na magistratura.

Ao apresentar o voto, o Ministro Edson Fachin esclareceu que a resolução possui caráter predominantemente preventivo e orientador, voltado à gestão de riscos, sem criar novas hipóteses de impedimento, suspeição, incompatibilidade funcional ou infração disciplinar. Segundo o Presidente do CNJ, a proposta busca estabelecer parâmetros objetivos para identificação, declaração, tratamento e mitigação de conflitos de interesses reais, potenciais ou aparentes, preservando a independência judicial, a autonomia dos tribunais, a reserva legal e as competências disciplinares já previstas no ordenamento jurídico.

Entre os temas contemplados na minuta estão diretrizes relacionadas à participação de magistrados em eventos custeados por terceiros, recebimento de presentes e hospitalidades, atividades externas, declarações de interesses, consultas preventivas, gestão de riscos de integridade e mecanismos de transparência e governança.

Ao final da apresentação, o Presidente propôs, e o Plenário aprovou sem objeções, a suspensão do julgamento para abertura de consulta pública pelo prazo de 60 dias. Nesse período, serão intimados os tribunais, os conselhos, as entidades representativas da magistratura e as entidades representativas dos servidores para encaminhamento de sugestões e contribuições. Encerrada essa etapa, o processo retornará ao Plenário para deliberação definitiva sobre o texto da resolução.

Para o advogado Jean P. Ruzzarin, a opção do CNJ por submeter previamente a minuta ao debate institucional confere maior legitimidade ao processo normativo e amplia a oportunidade de participação dos diversos segmentos do Poder Judiciário. “O Presidente Edson Fachin procurou deixar claro que a proposta não pretende ampliar o regime disciplinar da magistratura, mas criar uma política de prevenção e gestão de riscos de integridade. A abertura de consulta pública por 60 dias permite que tribunais, associações e entidades de servidores contribuam para o aperfeiçoamento da futura resolução antes de sua deliberação final”, observou.