Licença para tratar de interesses particulares

A licença para tratar de interesse particular é um direito do servidor público ocupante de cargo efetivo que permite o afastamento temporário das atividades para resolver questões pessoais, sem remuneração.

Embora a legislação estabeleça que a concessão da licença depende da conveniência e da oportunidade da Administração Pública, essa decisão não é ilimitada. O pedido deve ser analisado em conformidade com os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e, especialmente, da motivação.

Isso significa que a Administração não pode simplesmente negar o pedido sem apresentar fundamentos concretos. Toda decisão administrativa deve ser devidamente motivada, permitindo ao servidor compreender as razões do deferimento ou da negativa e, quando necessário, buscar a revisão do ato.

No âmbito federal, a licença está prevista no artigo 91 da Lei nº 8.112/1990 e pode ser concedida por até três anos consecutivos, com possibilidade de prorrogação por igual período. Durante esse período, o servidor permanece afastado sem remuneração e sem exercer as atribuições do cargo.

Também é importante observar que o período de afastamento somente será computado para fins de aposentadoria e outros benefícios previdenciários caso o servidor mantenha regularmente as contribuições ao respectivo regime próprio de previdência.

A Administração Pública ainda poderá determinar o retorno antecipado do servidor ao exercício do cargo quando houver interesse público devidamente justificado.

Seu pedido foi negado?

Nem toda negativa é legítima. Se o indeferimento não apresentar fundamentação adequada ou contrariar os princípios que regem a Administração Pública, é possível analisar a legalidade da decisão e verificar a adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Nossa equipe possui experiência na defesa de servidores públicos e pode avaliar o seu caso de forma individualizada, orientando sobre os direitos, os riscos e as alternativas disponíveis.