Sócios do Cassel Ruzzarin Advogados abordaram os impactos das reformas previdenciárias, as regras de aposentadoria e a importância do planejamento para a proteção dos direitos dos servidores públicos.
Os advogados Rudi Cassel e Lizandra Friedrich, sócios do Cassel Ruzzarin Advogados, participaram, nesta quinta-feira (29/10), do Encontro do Coletivo Jurídico da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário nos Estados (FENAJUD), realizado no Rio de Janeiro.
Durante o painel “Desafios previdenciários dos servidores da Justiça: planejamento, contribuição dos aposentados e proteção do melhor benefício – ADI 6254 e ADI 6336”, os advogados discutiram as mudanças promovidas pelas reformas da Previdência e seus reflexos sobre os direitos dos servidores do Poder Judiciário.
Reformas previdenciárias e segurança jurídica
Em sua exposição, Rudi Cassel apresentou um panorama das alterações constitucionais que modificaram o sistema previdenciário dos servidores públicos, com destaque para as Emendas Constitucionais nº 41/2003, nº 47/2005 e nº 103/2019.
O advogado abordou os impactos dessas mudanças sobre as regras de aposentadoria, os critérios de cálculo dos benefícios e a preservação de direitos. Entre os pontos discutidos, destacou as alterações nas aposentadorias por incapacidade e a necessidade de observar a segurança jurídica diante das sucessivas reformas previdenciárias.
Ao abordar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.254 e 6.336, Rudi analisou diferentes cenários relacionados às discussões judiciais sobre a Reforma da Previdência de 2019 e explicou os possíveis impactos das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos dos servidores públicos. A exposição considerou especialmente os reflexos sobre as contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas, destacando a importância de compreender o alcance de cada julgamento e seus efeitos sobre as diferentes situações previdenciárias.
Rudi também chamou a atenção para o financiamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), questionando a concentração das discussões sobre o equilíbrio previdenciário nas contribuições dos servidores. A exposição ressaltou a importância de uma análise mais ampla das fontes de custeio e dos efeitos das reformas sobre servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Planejamento previdenciário e proteção do melhor benefício
Na sequência, Lizandra Friedrich aprofundou os efeitos da Emenda Constitucional nº 103/2019 sobre as aposentadorias dos servidores públicos, explicando as diferenças entre as regras permanentes, as regras de transição e as situações protegidas pelo direito adquirido.
A advogada destacou que o ingresso no serviço público antes da reforma não garante, por si só, a aplicação de todas as regras anteriores. A preservação do direito adquirido depende do cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação vigente antes da mudança, enquanto os demais servidores devem observar as regras de transição ou as disposições permanentes aplicáveis.
Outro ponto abordado foi a diferença entre os regimes previdenciários da União, dos estados e dos municípios. A reforma de 2019 estabeleceu regras federais e permitiu que os demais entes federativos disciplinassem aspectos de seus próprios regimes, tornando necessária a análise da legislação aplicável a cada servidor.
Lizandra também ressaltou a importância de avaliar as possibilidades de aposentadoria antes da apresentação do requerimento. A análise deve considerar o tempo de contribuição, as regras de cálculo e as condições para aplicação da integralidade, da paridade ou da média contributiva, conforme o enquadramento jurídico de cada situação.
Nesse contexto, a advogada orientou sobre a importância de solicitar simulações previdenciárias e documentos funcionais aos setores de recursos humanos, como o mapa de tempo de contribuição, para identificar as regras aplicáveis e avaliar as condições de concessão do benefício.
A exposição também contemplou a aposentadoria da pessoa com deficiência, especialmente os critérios utilizados na avaliação biopsicossocial. Lizandra explicou que esse procedimento considera os impactos da deficiência nas atividades cotidianas e na autonomia do servidor, contribuindo para a identificação do grau de deficiência e a análise dos requisitos dessa modalidade de aposentadoria.
Direitos previdenciários em debate
As apresentações integraram as discussões promovidas pela FENAJUD sobre os desafios enfrentados pelos servidores da Justiça diante das mudanças legislativas e das controvérsias jurídicas relacionadas à Previdência.
O encontro reforçou a relevância do acompanhamento das regras previdenciárias, das decisões judiciais e do planejamento da aposentadoria para a proteção dos direitos dos servidores públicos.
