A difamação promovida à categoria na internet, após a divulgação da Portaria 1129/2017, foi impugnada judicialmente pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT – buscou indenização por dano moral causado a toda categoria representada após o ataques escritos, gravados e divulgados em vídeos e textos em que indivíduos pertencentes a um Movimento político atacavam a honra e imagem dos Auditores Fiscais do Trabalho. Os vídeos e textos foram feitos após a divulgação da Portaria n.º 1129 de 2017 por parte do então Ministro do Trabalho, que na época modificou as regras para fiscalização do trabalho escravo. Nos vídeos e textos, os indivíduos afirmavam a prática de atos de corrupção, extorsão, prevaricação e desídia por parte de Auditores Fiscais do Trabalho, sem indicar nomes ou indivíduos.
Na sentença, o juiz entendeu que no caso haveria conflito de direitos: de um lado, o direito à liberdade de expressão e do outro o direito à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem. O julgador destacou que diante desse conflito entendia que deveria prevalecer o direito da classe de funcionários públicos já que, em seu entendimento, os réus extrapolaram o seu direito de expressão, pois praticaram ataques gratuitos contra a classe de Auditores Fiscais do Trabalho. Com isso, determinou que fosse paga pelos réus indenização por dano moral coletivo, já que atingiu toda uma classe de funcionários.
Para o advogado da causa, Jean Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados: “os réus, fingindo estarem emitindo meras opiniões, atacaram toda a classe de Auditores Fiscais do Trabalho, fazendo acusações genéricas e divulgando elas no Facebook e Youtube. Não pode o Judiciário permitir que ofensas e ataques graves como esses sejam defendidos por uma ideia de liberdade de expressão, já que se trata de ofensas gratuitas contra toda uma classe trabalhadora.”
Cabe recurso.
Processo n.º 0736953-54.2017.8.07.0001
15ª Vara Cível de Brasília
