‹ Advocacia para Conselhos Profissionais

Defesa das Competências e Atribuições Profissionais

Proteção jurídica do campo de atuação das profissões regulamentadas

Pessoa escrevendo em um documento sobre uma pasta do Cassel Ruzzarin Advogados

Uma das questões mais relevantes para um Conselho Profissional é a definição do campo de atuação da profissão que fiscaliza.

Conflitos podem surgir quando diferentes categorias reivindicam competência para exercer uma mesma atividade, quando órgãos públicos editam normas que alteram atribuições profissionais ou quando resoluções do próprio Conselho são questionadas.

O Cassel Ruzzarin Advogados atua na defesa das competências, atribuições e prerrogativas das profissões regulamentadas, assim como do poder normativo e fiscalizatório dos Conselhos.

Como podemos atuar

1Conflitos entre profissões

A atuação pode envolver controvérsias sobre:

  • atividades privativas
  • competências compartilhadas
  • realização de determinados procedimentos
  • responsabilidade técnica
  • supervisão profissional
  • habilitações e especialidades
  • limites de atuação de categorias concorrentes
2Conflitos entre Conselhos

Diferentes Conselhos podem adotar interpretações incompatíveis sobre determinado campo profissional.

Essas situações podem demandar:

  • pareceres
  • negociação institucional
  • notas técnicas
  • procedimentos administrativos
  • atuação perante Ministério Público
  • ações judiciais
3Defesa de resoluções e atos normativos

A disciplina do exercício profissional frequentemente é realizada por resoluções.

Quando essas normas são questionadas, o Conselho precisa demonstrar:

  • fundamento legal de sua competência
  • adequação da regulamentação
  • finalidade de proteção do interesse público
  • limites de sua atuação normativa
4Ministério Público

Controvérsias sobre competências profissionais podem gerar notícias de fato, inquéritos civis, recomendações e ações civis públicas.

A atuação jurídica ainda na fase extrajudicial pode ser decisiva para esclarecer a matéria e evitar o desenvolvimento desnecessário do litígio.

5Ministérios e agências reguladoras

Normas administrativas podem modificar substancialmente o exercício de determinada profissão.

O Conselho pode necessitar de atuação perante:

  • ministérios
  • autarquias
  • agências reguladoras
  • órgãos técnicos
  • secretarias governamentais
6Poder Legislativo

Projetos de lei também podem ampliar ou restringir competências profissionais.

Nessas situações, a atuação jurídica pode ser integrada à Advocacia Legislativa e Regulatória, permitindo ao Conselho participar tecnicamente do debate antes da aprovação da norma.

7Poder Judiciário

Quando necessário, a defesa pode ocorrer por meio de:

  • ações civis públicas
  • mandados de segurança
  • ações declaratórias
  • ações anulatórias
  • recursos aos TRFs
  • recursos ao STJ e STF
8Uma estratégia integrada

A defesa de uma competência profissional pode envolver simultaneamente outro Conselho, Ministério Público, agência reguladora, Congresso Nacional e Poder Judiciário.

Por isso, a atuação precisa ser construída de forma coordenada.

Outras frentes de atuação

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O Cassel Ruzzarin Advogados assessora Conselhos na defesa das competências da profissão e de sua autoridade regulatória e fiscalizatória.

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Conte com nossa equipe na defesa das competências do seu Conselho e das atribuições dos profissionais que ele representa.

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