O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou resolução, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2025, realizada no dia 11 de fevereiro, que redefine diretrizes para a estrutura e funcionamento das Ouvidorias-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União. A medida busca aprimorar a transparência e a eficiência no atendimento às demandas recebidas, assim, substitui a Resolução CNMP nº 95/2013.
A proposta (Proposição nº 1.00893/2024-31) foi aprovada por unanimidade, com ajustes que incluem a adoção de princípios internacionalmente reconhecidos para as ouvidorias, mecanismos de proteção a grupos vulneráveis e a regulamentação de canais específicos, como a Ouvidoria das Mulheres e a Ouvidoria de Combate à Violência Policial.
Destaca-se a garantia de atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes e outros grupos em situação de vulnerabilidade. Além disso, a norma reforça a importância da proteção de dados e estabelece procedimentos padronizados para o encaminhamento de denúncias.
A FENAMP ( Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais), por meio de sua assessoria, Cassel Ruzzarin Advogados, pediu ingresso na Proposição, destacando a necessidade de capacitação contínua dos servidores das Ouvidorias. Após ajustes, foi incluída a exigência de formação periódica para garantir um atendimento humanizado e inclusivo, abrangendo letramento sobre o uso de linguagem adequada para evitar expressões discriminatórias, respeito ao nome social, incentivo à linguagem simples e adoção de medidas de acessibilidade.
Com informações do CNMP, a proposta aprovada será encaminhada à Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ) para redação final e, posteriormente, apresentada em plenário para homologação. Após essa etapa, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.
