Teto remuneratório: esclarecimentos sobre o atual panorama jurídico

Em entrevista à Rádio Justiça, o advogado Rudi Cassel comenta a respeito do teto remuneratório e aborda o Recurso Extraordinário 675978, julgado em sede de repercussão geral, a partir do qual a Ministra Carmem Lúcia negou o pedido de um servidor público de São Paulo que recebia acima do teto de sua categoria por ter imposto de renda e contribuição previdenciária descontados de sua renda líquida, e não da bruta.

O caso aponta para mais dois recursos que ainda serão julgados pelo Ministro Marco Aurélio. O primeiro, RE 602584, trata de proventos somados a pensões ou outros benefícios que, cumulativamente, superariam o teto. Já o outro, RE 612975, também aborda a questão do acúmulo, mas nesse caso, de aposentadorias de servidores que exerceram dois cargos púbicos. As decisões trarão grande impacto aos servidores, que poderão inclusive ter suas rendas reduzidas.

Confira a entrevista na íntegra:

ENTREVISTA RÁDIO JUSTIÇA