Servidora assegura remoção para preservar convivência familiar

Remoção para preservação da unidade familiar

Decisão judicial reconheceu o direito de uma servidora pública federal à remoção para acompanhar o cônjuge, também servidor, deslocado para outra localidade no interesse da Administração. Com isso, ficou assegurada sua transferência para o mesmo município de exercício do companheiro, preservando a unidade familiar.

A servidora exercia suas funções em cidade diversa daquela onde o cônjuge passou a atuar. Ao requerer administrativamente a remoção, teve o pedido negado com base em justificativas formais que desconsideravam a finalidade do direito previsto em lei, voltado justamente à proteção da convivência familiar.

Interpretação compatível com a finalidade da norma

Ao analisar o caso, o Judiciário destacou que a remoção para acompanhamento de cônjuge constitui direito do servidor quando o deslocamento ocorre por necessidade da Administração. A decisão afastou interpretações restritivas que esvaziavam a efetividade da norma e reafirmou que não cabe impor exigências adicionais que inviabilizem o exercício do direito.

Análise do especialista

Para o advogado Pedro Rodrigues, responsável pela atuação no caso,

“o Judiciário reafirma que a Administração deve respeitar a finalidade social da norma e assegurar a preservação da unidade familiar, evitando interpretações que acabam penalizando o servidor”.

Pedro Rodrigues, sócio do Cassel Ruzzarin Advogados

Reconhecimento da proteção à família

A decisão ainda pode ser apreciada por instância superior, mas já representa importante reconhecimento da proteção à família no âmbito do serviço público.