TCU debate limites do consensualismo e prevenção de conflitos na Administração Pública

18/11/2026

Categoria: Evento

3º Seminário sobre Consensualismo na Administração Pública

Lívia Queiroz, do Cassel Ruzzarin Advogados, acompanhou o 3º Seminário sobre Consensualismo na Administração Pública, que reuniu autoridades e especialistas para discutir soluções negociadas, segurança jurídica e os desafios do controle externo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, nesta quarta-feira (18/11), o 3º Seminário sobre Consensualismo na Administração Pública, encontro dedicado à discussão dos avanços, limites e perspectivas das soluções consensuais na gestão pública brasileira.

Promovido pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), o evento aconteceu no Auditório Ministro Pereira Lira, na sede do TCU, em Brasília, reunindo ministros, integrantes do Ministério Público de Contas, representantes da Advocacia Pública e especialistas em Direito Administrativo.

Lívia Queiroz durante o 3º Seminário sobre Consensualismo na Administração Pública
Lívia Queiroz durante as atividades do seminário no TCU.

A advogada Lívia Queiroz, do Cassel Ruzzarin Advogados, participou do seminário, que abordou o papel do controle externo na prevenção de conflitos, a construção de soluções negociadas e a necessidade de assegurar legalidade, transparência e segurança jurídica aos procedimentos de autocomposição.

A programação foi organizada em três eixos: os resultados e desafios das soluções consensuais, as sanções e obrigações decorrentes dos processos de autocomposição e as perspectivas para o desenvolvimento desses instrumentos na Administração Pública.

Presidente do TCU destaca os resultados das soluções consensuais

A abertura foi conduzida pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, que destacou a importância da atuação consensual para o aperfeiçoamento das relações entre a Administração Pública, os órgãos de controle e os demais envolvidos em controvérsias administrativas.

Ministro Vital do Rêgo durante o seminário realizado no TCU
Vital do Rêgo na abertura do seminário.

Durante seu pronunciamento, o ministro apresentou a SecexConsenso como uma iniciativa voltada à transformação da maneira como o poder público enfrenta conflitos complexos.

Criada no contexto de fortalecimento dos mecanismos consensuais no Tribunal, a secretaria atua na busca de soluções negociadas para controvérsias relevantes envolvendo órgãos e entidades da Administração Pública federal.

Vital do Rêgo ressaltou que o desenvolvimento desses instrumentos acompanha uma transformação mais ampla do Direito Administrativo, marcada pela valorização do diálogo institucional e pela procura de alternativas capazes de produzir resultados efetivos para a sociedade.

Ao abordar os resultados dessa atuação, o presidente mencionou acordos envolvendo contratos de concessão, infraestrutura e outras questões administrativas que permaneceram por longos períodos submetidas a disputas ou dificuldades de execução.

O ministro também destacou os efeitos que a ausência de soluções pode provocar, como a manutenção de contratos desequilibrados, o prolongamento de litígios e os impactos econômicos para a população.

Sua manifestação reforçou a importância de um controle externo que, sem abandonar as competências fiscalizadoras e sancionatórias, também contribua para a prevenção de problemas e a construção de soluções juridicamente adequadas.

Juarez Freitas defende limites claros para os acordos administrativos

O primeiro painel do seminário, intitulado “Soluções consensuais e controle externo: resultados e desafios”, reuniu o jurista e professor de Direito Administrativo Juarez Freitas, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Sousa Silva, e contou com a condução do procurador do Ministério Público junto ao TCU Júlio Marcelo de Oliveira.

Juarez Freitas, Edilson de Sousa Silva e Vital do Rêgo sentados durante o seminário no TCU
Juarez Freitas, Edilson de Sousa Silva e Vital do Rêgo durante o encontro.

Jurista Juarez Freitas durante sua participação no seminário
Juarez Freitas durante sua exposição.

Em sua exposição, Juarez Freitas defendeu a importância de uma Administração Pública menos adversarial, capaz de privilegiar mecanismos de diálogo, negociação e prevenção de conflitos.

O jurista ressaltou, entretanto, que a utilização de instrumentos consensuais não afasta a necessidade de observar os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

Entre suas preocupações, destacou a definição dos direitos que não podem ser objeto de disposição e a necessidade de estabelecer parâmetros mais claros para a celebração de acordos administrativos.

Para o professor, a consolidação do consensualismo depende de critérios jurídicos capazes de conferir previsibilidade às negociações, evitando que soluções construídas para casos específicos produzam insegurança ou incentivem comportamentos incompatíveis com o interesse público.

Nesse contexto, Juarez também defendeu o aprimoramento dos protocolos de negociação, a fundamentação adequada dos acordos e a preparação técnica dos agentes responsáveis por conduzir esses procedimentos.

“A minha grande preocupação é a proteção dos bons agentes públicos”, afirmou o jurista, ao abordar a necessidade de conciliar a evolução dos mecanismos consensuais com a segurança jurídica de quem atua na Administração Pública.

A reflexão evidencia um dos desafios centrais dessa agenda: permitir a construção de soluções administrativas eficientes sem comprometer a legalidade, a impessoalidade e as garantias dos envolvidos.

Caducidade e a necessidade de prevenir conflitos nas concessões públicas

Um dos pontos relevantes da exposição de Juarez Freitas foi a discussão sobre a caducidade das concessões públicas e a importância de uma atuação administrativa preventiva.

No regime jurídico das concessões de serviços públicos, a caducidade constitui uma das hipóteses de extinção da concessão, relacionada ao descumprimento de obrigações contratuais pela concessionária, observados os requisitos legais.

O tema possui relevância para o controle externo porque envolve a fiscalização da execução contratual, a identificação de irregularidades, a gestão de riscos e as consequências da interrupção de contratos de prestação de serviços públicos.

Durante o painel, Juarez chamou a atenção para o problema de uma atuação administrativa que ocorre somente quando os conflitos já estão consolidados.

Para o professor, o Direito Administrativo deve desenvolver mecanismos capazes de identificar riscos e enfrentar problemas antes que eles evoluam para situações de maior complexidade.

“Muitas das questões de caducidade não existiriam se o Direito Administrativo atuasse com prevenção em relação ao conflito”, afirmou.

O jurista também questionou a forma como o instituto da caducidade é aplicado e defendeu uma revisão mais aprofundada de seus parâmetros, relacionando essa discussão à necessidade de aperfeiçoar os procedimentos de licitação e a gestão dos contratos administrativos.

A exposição abordou ainda a importância de análises de risco mais rigorosas, da consideração do ciclo de vida das contratações e da definição de critérios que orientem a atuação dos gestores públicos.

A discussão não elimina a possibilidade de aplicação das consequências previstas em lei para o descumprimento contratual. O ponto central apresentado foi a necessidade de fortalecer a prevenção e conferir maior previsibilidade à atuação administrativa.

Legalidade, participação do Ministério Público e segurança jurídica

Outro aspecto destacado por Juarez Freitas foi a importância de estabelecer mecanismos de controle e garantias adequadas durante os processos de negociação.

O professor defendeu uma participação mais efetiva do Ministério Público nos procedimentos consensuais, desde suas etapas iniciais, como forma de favorecer o diálogo institucional e reduzir dificuldades decorrentes de intervenções tardias.

Também ressaltou a necessidade de regras claras para a motivação dos acordos, a avaliação de riscos e a definição das obrigações assumidas pelos participantes.

Entre os desafios apontados esteve o chamado risco moral, relacionado à possibilidade de que determinadas soluções, embora resolvam uma controvérsia específica, criem incentivos inadequados para comportamentos futuros.

A preocupação apresentada pelo jurista demonstra que a efetividade do consensualismo não depende apenas da celebração de acordos, mas também da qualidade de seus fundamentos, da transparência dos procedimentos e da observância das garantias jurídicas aplicáveis.

Nesse cenário, a proteção dos agentes públicos e a segurança das decisões administrativas assumem importância para a consolidação de mecanismos de negociação confiáveis.

Sanções e obrigações nos processos de autocomposição

Além do painel inaugural, a programação do seminário contemplou a discussão sobre “Sanções e obrigações em processos de autocomposição”.

A mesa teve como participantes anunciadas Clara Rachel Barros Nitão, procuradora nacional da União de Negociação da Advocacia-Geral da União (AGU), e Alice Voronoff, advogada e subprocuradora-geral do Estado do Rio de Janeiro.

A moderação ficou prevista para Nicola Khoury, secretário da SecexConsenso do TCU.

O tema envolve questões relevantes para a estruturação dos acordos administrativos, especialmente no que diz respeito às obrigações assumidas, às consequências de seu descumprimento e à compatibilidade entre as soluções negociadas e as competências dos órgãos de controle.

A discussão integra um movimento de aperfeiçoamento das regras procedimentais adotadas pelo Tribunal.

Em novembro de 2025, o TCU aprovou a Instrução Normativa nº 101/2025, que atualizou a disciplina das soluções consensuais no âmbito da Corte, estabelecendo aperfeiçoamentos relacionados à transparência, à participação e aos procedimentos de análise das propostas.

A evolução dessas regras demonstra a importância de conferir maior previsibilidade ao processamento de controvérsias e à construção de acordos na Administração Pública.

Perspectivas para o futuro das soluções consensuais

O terceiro painel da programação foi dedicado à “Visão de futuro das soluções consensuais na Administração Pública”, com moderação prevista do ministro do TCU Jorge Oliveira.

Foram anunciadas como expositoras Inês Maria Coimbra, procuradora-geral do Estado de São Paulo, e Dione Mary de Cerqueira Barbosa, secretária de Controle Externo da Função Jurisdicional do TCU.

O eixo temático buscou ampliar a reflexão sobre os caminhos para o aprimoramento dos mecanismos consensuais, considerando os desafios institucionais relacionados à aplicação dessas ferramentas no setor público.

A consolidação desses procedimentos exige atenção à integração entre instituições, à definição de critérios jurídicos e ao equilíbrio entre a busca por soluções eficientes e a preservação das funções de controle.

O tema ganha relevância diante da ampliação das iniciativas de negociação e da necessidade de estabelecer procedimentos cada vez mais transparentes e juridicamente seguros.

Participação institucional e atuação perante o TCU

A participação de Lívia Queiroz no 3º Seminário sobre Consensualismo na Administração Pública integra o acompanhamento, pelo Cassel Ruzzarin Advogados, dos debates jurídicos relacionados à atuação do Tribunal de Contas da União e aos instrumentos de controle da Administração Pública.

O escritório atua perante o TCU em questões que envolvem a legalidade dos atos administrativos, a responsabilização de agentes públicos e a proteção de direitos e garantias funcionais.

Nesse contexto, o desenvolvimento de soluções consensuais e a definição dos limites de sua aplicação representam temas relevantes para a compreensão das transformações do controle externo e das garantias que devem orientar a atuação administrativa.

As reflexões apresentadas durante o seminário evidenciam que a busca por soluções negociadas precisa estar acompanhada de fundamentos jurídicos consistentes, critérios transparentes e mecanismos capazes de preservar a segurança das decisões.

O fortalecimento do consensualismo não significa afastar o controle ou relativizar as exigências legais, mas discutir como a Administração Pública pode prevenir conflitos e construir soluções legítimas, proporcionais e compatíveis com o interesse público.